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Presidente da República promulga lei sobre Sistema Nacional de Educação

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, hoje, a Lei que altera o número 2 do artigo 7 da Lei que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação, Lei número 18/2018, de 28 de Dezembro.

De acordo com um comunicado da Presidência da República, a referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo, o Chefe do Estado, verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

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