O Presidente da República, Daniel Chapo, submeteu à Assembleia da República, com carácter de urgência, duas propostas de revisão legislativa destinadas a reestruturar a governação descentralizada provincial e a organização dos órgãos de representação do Estado nas províncias.
As iniciativas visam a revisão das Leis n.º 4/2019 e n.º 7/2019, ambas de 31 de Maio, que estabelecem, respectivamente, os princípios de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos da governação descentralizada provincial e o quadro legal dos órgãos de representação do Estado ao nível provincial.
De acordo com uma comunicação oficial, o pedido de agendamento urgente foi submetido ao abrigo das competências conferidas pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia da República.
As propostas legislativas materializam um dos compromissos assumidos pelo Chefe do Estado no acto da sua investidura, nomeadamente a necessidade de clarificar e delimitar as funções entre os órgãos de governação descentralizada provincial e os órgãos de representação do Estado.
No âmbito das reformas propostas, está prevista a extinção de oito Serviços Provinciais actualmente integrados no Conselho de Representação do Estado na província. A medida deverá resultar na redução significativa de despesas correntes, incluindo custos com bens e serviços.
Segundo o documento, a poupança anual estimada ronda os 1.250 milhões de meticais. Os recursos economizados deverão ser canalizados para a construção e apetrechamento de infra-estruturas socioeconómicas, com destaque para hospitais e escolas, bem como para apoiar a estratégia nacional de redução da massa salarial do Estado.
O Governo considera que a implementação destas medidas contribuirá para tornar a despesa pública mais sustentável, ao mesmo tempo que reforça a eficiência administrativa e a prestação de serviços ao cidadão.
As propostas aguardam agora apreciação e debate pela Assembleia da República.
