O Presidente da República promulgou e mandou publicar a Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que revoga a Lei n° 6/2018, de 03 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 13/2018, de 17 de Dezembro.
A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação.
