A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações. A proposta prevê também a criação da Central do Registo de Garantias Mobiliárias.

A proposta visa alargar o número de bens preferíveis para as instituições financeiras como garantia.

A Frelimo e a Renamo consideram que o aumento de número de bens que podem ser usados como garantia de obrigações vai permitir que mais pessoas tenham acesso ao financiamento.

Já o MDM diz que há muito tempo que o país precisava deste instrumento legal, por isso apoia a sua aprovação.

A Assembleia da República também aprovou por consenso e na especialidade a proposta de revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação.

É a primeira vez na história das eleições autárquicas, desde 1998, que se repete uma votação em mesas e não na totalidade da autarquia, após irregularidades. Órgãos eleitorais com prazo apertado em Marromeu.

Restam rigorosamente nove dias para o Governo e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) marcarem a repetição da votação nas oito mesas declaradas nulas, na autarquia de Marromeu, pelo Conselho Constitucional.

Isto decorre de uma imposição legal que limita a um prazo máximo de dois domingos, a contar da data da declaração de nulidade, a repetição do processo de votação nos casos referentes à eleição dos membros das assembleias autárquicas e do presidente do conselho autárquico. 

É que o número dois do artigo 144 da Lei no 07/2018 de 03 de Agosto, relativa ao quadro jurídico da eleição dos membros das assembleias autárquicas e do presidente do conselho autárquico, determina que “declarada nula a eleição de uma ou mais mesas de assembleias de voto, os actos eleitorais correspondentes são repetidos até ao segundo domingo posterior à decisão, em data a fixar pelo Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições”.

Nestes nove dias que faltam, a CNE deve fazer educação cívica e criar condições logísticas para a votação nas oito mesas, onde estão inscritos 5 016 eleitores, ao mesmo tempo que o Governo marca as eleições e os partidos políticos preparem-se para participar no processo.    

Juristas questionam repetição em apenas oito mesas

Apesar de alguns juristas terem sugerido que a eleição devia ser repetida em toda a autarquia de Marromeu, o porta-voz da CNE, Paulo Cuinica, frisou que a repetição só seria nas oito mesas de votação, pois o acórdão do Conselho Constitucional “considerou nula a eleição em oito mesas, o que significa que nestas oito mesas deve repetir-se a eleição”.

O jurista Eduardo Chiziane considera que a repetição da eleição nas oito mesas é atípica, embora reconheça que a CNE tenha recorrido à lei para tomar esta posição, tendo em conta a imprecisão da decisão do Conselho Constitucional quanto ao âmbito da repetição da eleição.   

Por seu turno, o especialista em direito eleitoral, Guilherme Mbilana, entende que o contexto da eleição em Marromeu, considerando que as mesas com irregularidades influenciaram o resultado geral da autarquia, manda que se repita em todas as mesas.

Mbilana destacou que a diferença entre os votos da Frelimo e da Renamo é de 520 votos, o que mostra que as mesas em causa têm impacto importante no resultado geral.  

As escaramuças em Marromeu

Logo após a votação, a Renamo havia recorrido ao Conselho Constitucional contra o apuramento parcial da Comissão Eleitoral em Marromeu, recurso que não teve provimento do CC, por incumprimento do pressuposto processual de impugnação prévia.

No dia 10 de Outubro último, nas mesas de votação anuladas em Marromeu, registou-se tumultos, onde a Polícia teve de intervir para acalmar os ânimos de membros e simpatizantes de partidos políticos envolvidos na confusão. 

Pelo ocorrido, o presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Gamito, disse, na quarta-feira, que o órgão que dirige constatou no presente processo que, durante o apuramento parcial, houve situações que configuram irregularidades que puseram em causa a liberdade, a justeza e a transparência das eleições nas mesas de votação, sendo por isso inevitável a sua anulação.

O Conselho Constitucional validou, nesta quarta-feira, os resultados das quintas eleições autárquicas de 52 autarquias das 53 existentes no país. Os resultados de Marromeu foram invalidados, por o Conselho Constitucional considerar que houve irregularidades graves que influenciaram os resultados da CNE.

A Renamo desvaloriza os resultados proclamados pelo Conselho Constitucional e diz que os mesmos reflectem a fraude que se registou durante o processo.

“Lamentamos bastante os resultados, porque não correspondem aquilo que foi todo processo. Roubaram-nos nos municípios de Monapo, Moatize, Alto Molocue, Marromeu e Maputo”, disse André Madjibire, Mandatário de candidatura da Renamo.

Já a Frelimo saúda os resultados e dedica a vitória ao povo moçambicano.

“O acórdão mostra claramente que este processo foi muito bem organizado. Devemos dar os parabéns aos moçambicanos no geral”, ressaltou Sérgio Pantié, Mandatário de candidatura da Frelimo acrescentando que o partido vai se preparar para merecer a confiança dos munícipes de Marromeu.

O MDM defende revisão da lei eleitoral para que o processo seja mais justo e transparente.

“O MDM reitera que é fundamental que se faça uma revisão profunda da lei eleitoral e quanto ao Município de Marromeu, o nosso partido está do lado de quem defende a repetição das eleições naquelas mesas”, afirmou o mandatário do MDM, José de Sousa.

A Assembleia da República (AR) aprovou na generalidade e por unanimidade a proposta de Lei referente ao regime jurídico das fundações. Trata-se de um instrumento que visa regular de forma eficaz e transparente o processo de reconhecimento das fundações, o seu funcionamento, bem como introduzir a obrigatoriedade de prestação de contas.

Ainda assim, a bancada do MDM defende que as fundações devem ser, acima de tudo, instituições de utilidade pública. Apesar dos consensos que marcaram a aprovação do regime jurídico das fundações, a Renamo alerta para o risco de as fundações serem usadas para servir interesses contrários à Lei.

O Presidente da República, Filipe Nyusi efectua a partir desta terça-feira uma visita oficial de três dias ao Reino da Noroega, a convite da Primeira-Ministra daquele país, Erna  Solberg.

Segundo o Comunicado de Imprensa da Presidência da República, Nyusi vai reunir-se com a Fmília Real norueguesa, o Príncipe  Herdeiro,  Haakon, e o executivo,  a  Presidente  do  Parlamento,  Tone Wilhelmsen Tron  e no fim vai  interagir  com  a  Comunidade Moçambicana que reside naquele país.

Os quadros do Executivo moçambicano que se encontram na Noroega, pretendem aprofundar as relações de amizade, solidariedade e perspectivar a cooperação entre os dois países, até porque a  Noruega quer avançar com acções concretas nas áreas, política,  económica  e  social, garantindo a continuidade no apoio ao Governo, não só no processo de paz, como também na assistência ao desenvolvimento, com o envolvimento do sector privado.

A delegação do Presidente da República está composta pela primeira-dama Isaura  Nyusi;  pelos Ministros  do  Mar,  Águas  Interiores  e  Pescas,  Agostinho Mondlane; do Género, Criança e Acção Social, Cidália Chaúque;  pela Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Maria Manuela  Lucas;  pelo  Governador  do  Banco  de  Moçambique,  Rogério  Zandamela.

O ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, José Pacheco, desloca-se a Adis Abeba, capital da República Democrática Federal da Etiópia, para participar na 11ª Sessão Extraordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA), sobre as reformas institucionais da organização de países africanos, nos dias 17 e 18 de Novembro corrente, em representação do Presidente da República, Filipe Nyusi.

Na cimeira, os chefes de Estado e de governo vão falar sobre o processo de reforma institucional na organização, bem como analisar relatórios de avaliação sobre as parcerias estratégicas da União Africana e do presidente da comissão referente aos resultados da sessão extraordinária do Conselho Executivo sobre o Grupo dos Países da África, Caraíbas e Pacífico pós-2020.

“Os governantes africanos irão, também, apreciar os progressos registados desde a implementação das reformas da União Africana em Janeiro de 2017 e interpretar as principais recomendações das reformas já consensualizadas”, lê-se no comunicado do MINEC enviado à nossa redacção, que acrescenta que será também aprovada a implementação de medidas de reformas nos diversos domínios.

Moçambique, segundo o comunicado de imprensa, participa nesta conferência com o objectivo de promover e defender os interesses nacionais, no âmbito da materialização das reformas institucionais da UA; expressar o compromisso do país em relação aos nobres ideais da organização continental, no quadro das reformas institucionais; e fazer o acompanhamento dos progressos registados, no âmbito das consultas sobre as reformas institucionais da União Africana.

A conferência será precedida da 20ª Sessão Extraordinária do Conselho de Executivo da União Africana, que terá lugar de 14 a 15 de Novembro, e da Sessão do Comité dos Representantes Permanentes da UA, realizada nos dias 12 e 13 do mesmo mês.

A vitória da Renamo no Conselho Autárquico de Chiúre, em Cabo Delgado provocou um choque para a central da Frelimo, alegadamente por ter acontecido numa província onde o partido nunca havia experimentado uma derrota, desde as primeiras eleições autárquicas de 1998.

Filipe Paunde, chefe da Brigada Central da Frelimo de Assistência a Cabo Delgado, disse que apesar da derrota o partido saiu vencedor das autárquicas de 2018.

“Em Chiúre nos organizamos bem, programamos todas actividades como deveriam ser feitas, e prontos, aconteceu”, disse Paunde.

Embora chocado, Filipe Paunde já está conformado com a derrota em Chiure, no entanto, promete inverter os resultados nas próximas eleições.

Na últimas eleições autárquicas, a Renamo venceu na vila de Chiúre com 9029 votos contra 6144 da Frelimo e 579 do MDM.

Depois de seis meses da morte de Afonso Dhlakama, a Renamo ainda não escolheu a pessoa que irá suceder o histórico líder na direcção do partido. Nesta segunda-feira, o porta-voz da Comissão Política da Renamo, Alfredo Magumisse disse que até 30 deste mês, o Conselho Nacional do partido vai reunir na Beira para aprovar as directrizes eleitorais e de candidatura para o cargo de presidente do partido.

Mugamisse negou a existência de possíveis nomes e quadros do partido que irão se candidatar a sucessão de Afonso Dlhakhama, adiantou que até ao momento não existiam candidatos a vaga.

O partido desdobra-se para a busca de recursos financeiros para a realização do evento que poderá juntar mais de 100 membros, dentre eles os delegados políticos provinciais, presidentes das organizações das massas.

O Congresso que ainda não tem data marcada, deverá eleger o presidente do partido e definir quem será o candidato as eleições presidenciais de 2019 pelo partido Renamo.