O governo sul-africano vai extraditar o antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, para Moçambique, por forma a que seja julgado pelos crimes de que é acusado, no quadro do escândalo das dívidas ocultas.

A posição de Pretória foi revelada pela Ministra das Relações Exteriores, Lindiwe Sisulu, em entrevista ao diário sul-africano, Daily Mavericks.

Apesar de ter pedidos de extradição (Moçambique e EUA) a posição de Pretória pesa para que Chang, seja devolvido para Maputo.

“Concordamos que este (pedido de Moçambique) será expedido. Logo que tivermos resolvido o caso com a Interpol vamos permitir que Moçambique tenha o seu antigo ministro de volta”, disse Sisulu.

O processo para a extradição de Manuel Chang começará a ser decidido na próxima semana pela justiça sul-africana que, após conclusão da parte judicial, enviará o veredicto para o Ministro da Justiça, a quem caberá o desfecho.

Numa justificação antecipada do que parece ser já a decisão oficial, Sisulu disse que a extradição para Moçambique, é a solução mais “fácil para todos”.

“Vamos enviá-lo a Moçambique para ser julgado…acreditamos que este é o caminho mais fácil para todos” explicou a ministra.

A Assembleia da República iniciou hoje com as sessões de consultas em torno das propostas de leis de governação descentralizada e da legislação eleitoral. Entretanto, representantes de alguns partidos políticos presentes no local da consulta pública preveem conflitos nas competências atribuídas ao Secretário do Estado e o Governo provincial.

A primeira e quarta comissão da Assembleia da República deverão realizar, até a próxima segunda-feira, sessões de auscultação sobre as propostas de leis de governação descentralizada e da legislação eleitoral. No total, são cinco as alterações ao quadro legal proposto pelo governo, por forma a viabilizar o processo de descentralização em curso no país, no âmbito dos entendimentos alcançados entre o Executivo e a RENAMO, para o processo de pacificação moçambicano. O pacote inclui as leis de funcionamento dos órgãos de governação descentralizada, provincial, de organização e funcionamento das assembleias provinciais, de representação do Estado na província e de tutela do Estado sobre as entidades descentralizadas.

No entender de alguns participantes presentes na primeira sessão que teve lugar hoje na cidade da Matola, as competências do governo descentralizado foram atribuídas à Secretaria do Estado, facto este que retira toda autoridade e campo de acção do poder local.

“Não restam dúvidas que aqui haverá muita confusão em termos das atribuições que são dadas ao secretário do estado na medida em que esta figura de secretário de estado acaba retirando toda autoridade do governo provincial, por isso eu acho que há uma necessidade de se prestar muita atenção na questão das atribuições que são dadas ao governador da província e o representante do governo central” Disse Pedro Manhiça

O chefe do grupo que trabalha na região sul do país, António Muchanga, reconheceu o facto, tendo, em seguida, afirmado que este é um momento de auscultação para posterior correção e acréscimo de conteúdos nas propostas.

No que diz respeito aos governadores provinciais, o pacote legislativo prevê que, a partir das eleições deste ano, os governadores provinciais passem a ser eleitos, em vez de serem nomeados pelo poder central.
Passará a liderar a província o cabeça da lista da força mais votada na eleição para a assembleia provincial, órgão que ganhará poderes alargados e ao qual o governador deverá prestar contas.
A assembleia provincial terá o poder de demitir o governador, em certas circunstâncias.

A designação de "governo provincial" deverá ser alterada para "conselho executivo provincial", refletindo o facto de deixar de ser uma representação do governo central para se transformar num "órgão descentralizado com autonomia própria", aos níveis administrativo, financeiro e patrimonial.

Por outro lado, o pacote de leis prevê a criação do cargo de secretário de Estado na província, nomeado pelo Presidente da República, ao qual caberão competências exclusivas para executar funções de Estado, bem como supervisionar serviços estatais a nível provincial.

Segundo António Muchanga, em representação dos deputados que trabalham na região sul do país, esta proposta de lei (de representação do Estado) estabelece as regras de organização, funcionamento e supervisão dos serviços do Estado que não estão no âmbito do conselho executivo provincial.

Ao secretário de Estado na província caberá, por exemplo, o poder tutelar sobre as autarquias locais, referiu Muchanga

As consultas vão decorrer durante cinco dias em todo o país e contaram com a participação de membros de partidos políticos, sociedade civil, entre outras pessoas interessadas no processo.

14h28:Terminou há instantes a audição da ex-secretária particular do antigo Presidente da República, Armando Guebuza. A audição que durou cerca de três horas decorreu na sede da Procuradoria-geral da República.

A defesa disse ao jornal O País que Inês Moiane esteve tranquila durante a audição, mas lamentou o facto de a sua constituinte ter sido detida sem ser ouvida.

"As pessoas que a detiveram disseram que tinham ordens para tal. Nunca tinha sido ouvida pelo Ministério Público. Hoje foi o primeiro dia. O que disseram é que não estavam a conseguir contactar a ela, mas isso não é verdade. Ela sempre esteve aqui", contou Alexandre Chivale, advogado de defesa.

O advogado disse que já recorreu da decisão da instrução criminal de manter a prisão preventiva de Inês Moiane.

Dívidas ocultas: Inês Moiane ouvida hoje na PGR

9h25:Inês Moiane está a ser ouvida na Procuradoria-geral da República, onde chegou às 09H15, numa viatura de transporte de reclusos do Serviço Nacional Penitenciário.

Sem a habitual escolta e sirene, a viatura foi directo à garagem do edifício sede da Procuradoria-Geral, na avenida Vladimir Lenine. Dez minutos depois, chegava Alexandre Chivale, o advogado que defende Inês Moiane no processo das dívidas ocultas.

Detida na Cadeia Civil de Maputo, no centro da capital, Inês Moiane faz parte dos oito arguidos mantidos em prisão preventiva por decisão do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. A data dos factos que lhe são imputados pelo Ministério Público, Moiane era secretária particular do antigo Presidente da República, Armando Guebuza.

8h40:A secretária-particular do antigo Presidente da República, Armando Guebuza estará presente hoje na Procuradoria-Geral da República para uma audição no âmbito das investigações às dívidas ocultas.

Moaine, uma dos oito arguidos presas preventivamente no quadro do processo 1/PGR/2015 é apontada como uma das pessoas que terá facilitado a entrega do dossier de contratação das dívidas ocultas a Armando Guebuza, então Chefe do Estado.

Fonte próxima ao processo informou ao Jornal O País que a audição começa às 9 horas. Inês Moiane está em prisão preventiva na Cadeia Civil de Maputo, onde estão igualmente Gregório Leão, antigo director geral do SISE e António do Rosário, PCA da ProÍndicus EMATUM e MAM.

Foi adiado para o próximo dia 6 de Março o julgamento do antigo ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, indiciado de crimes de pagamento de remunerações indevidas no valor de cerca dois milhões de meticais.

O julgamento estava marcado para às 9h desta desta quarta-feira na segunda secção do Tribunal Judicial de Nhlamanculo. Uma fonte ligada ao processo não quis entrar em detalhes por falta de autorização tendo apenas afirmado que trata-se de questões profundas do processo e adiantou que o ex-ministro submeteu uma carta ao juiz pedindo o adiantamento por razões de viagem para tratar de questões de saúde.

A fonte revelou que constam do mesmo processo Lucrécia Ndeve, Amélia Delane, Teresa Jeremias, que na altura ocupavam cargos de directora geral do IACM, chefe do departamento financeiro e administradora do Instituto de Aviação civil de Moçambique respectivamente. Sobre eles pesa o crime de abuso de cargo.

A alegada tentativa de envenenamento à família de Armando Guebuza está a ser investigada pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). A informação foi avançada ao jornal O País por fonte próxima à família do antigo Presidente da República.

De acordo com a fonte, a tentativa de envenenamento terá ocorrido entre Junho e Julho do ano passado. Terá sido acionada uma substância denominada pesticida orgânico fosfórico aos ingredientes de um pudim que estava para ser preparado para a família.

Quatro dias após as nove detenções no âmbito das dívidas ocultas, o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo emitiu um comunicado oficial a explicar os factos ocorridos.

O Tribunal confirma que o juiz da Secção da Instrução Criminal procedeu ao interrogatório judicial dos nove arguidos presos, devidamente acompanhados pelos seus advogados, que foram previamente informados da apresentação dos arguidos ao Tribunal. Diz o Tribunal que manteve a prisão preventiva de oito dos nove arguidos e notificou da decisão a cada um dos arguidos e seus advogados, seguindo o processo os normais termos.

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo esclarece ainda o facto de a legalização ter ocorrido no fim-de-semana, informando que desde 2015, aquela instituição do sistema de justiça funciona fora dos dias normais de expediente, com um juiz de turno, em conformidade com uma deliberação do Conselho Constitucional tomada em Novembro de 2014.

“Assim, sempre que ocorra detenção em flagrante delito ou fora de flagrante delito, sem ordem do Tribunal, as autoridades judiciais competentes devem desencadear a intervenção dos tribunais nos termos da lei, seja para análise e decisão das promoções de captura e sua validação, de busca e apreensão, de audição em primeiro interrogatório judicial e quaisquer outros pedidos que impõem decisão jurisdicional, nos processos em instrução preparatória”, lê-se comunicado do Tribunal Judicial da cidade de Maputo.