O Presidente da República, Daniel Chapo, apoiou hoje a suspensão da Guiné-Bissau das actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a assunção interina da presidência da organização por Timor-Leste, defendendo estas decisões como essenciais para a defesa da democracia, da ordem constitucional e da credibilidade da comunidade lusófona, na sequência do golpe de Estado ocorrido a 26 de novembro de 2026 naquele país.

O Chefe do Estado moçambicano falava durante a primeira Conferência Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em formato virtual, convocada para analisar a situação política e institucional na Guiné-Bissau.

O Presidente moçambicano sublinhou que a crise guineense “preocupa a toda a nossa comunidade”, lembrando que a Guiné-Bissau é um dos Estados-membros fundadores da CPLP e que acolheu, em Julho passado, a Cimeira da organização, assumindo a respectiva presidência.

Neste quadro, saudou e reconheceu o Conselho de Ministros pelo empenho na defesa dos valores e princípios da CPLP e pelas recomendações emanadas da sua 17.a Reunião Extraordinária, incluindo a proposta de realização da presente Cimeira e a suspensão temporária do país.

Para o Chefe do Estado, esta Conferência Extraordinária constitui “uma oportunidade para aprofundar muito mais o debate e entendimento da situação da Guiné-Bissau e suas implicações na CPLP, subsequentemente tomada a decisão pertinente”, reafirmando o papel da organização como instrumento de concertação política diplomática comprometido com a estabilidade político-social, a paz e a segurança, em particular dos seus Estados-membros.

Moçambique reiterou a sua convicção de que a Guiné-Bissau “é parte desta comunidade”, na qual prevalece o dever colectivo de promover e salvaguardar o bem-estar do povo guineense, defendendo os princípios da democracia, da paz, da ordem constitucional e do funcionamento regular das instituições do Estado, à luz dos valores fundamentais da CPLP, como a democracia, o Estado de direito, o desenvolvimento sustentável, a solidariedade e a integração cultural.

“Queremos apoiar as decisões submetidas à consideração da Cimeira pelos ministros, nomeadamente a suspensão da Guiné-Bissau das atividades da CPLP até que a ordem constitucional seja reposta”, bem como “a eleição da República Democrática de Timor-Leste como presidente em exercício interinamente da CPLP”, frisando que tais medidas são fundamentais para manter a credibilidade da comunidade.

O Chefe do Governo moçambicano assegurou ainda que os Estados- membros da CPLP estarão sempre disponíveis, “em particular Moçambique”, para trabalhar com a Guiné-Bissau na reposição da ordem constitucional, de modo a permitir que o povo volte a viver em paz e harmonia, encorajando o diálogo e outras iniciativas políticas conducentes a soluções consensuais para a crise.

No mesmo encontro, os Chefes de Estado e de Governo da CPLP expressaram profunda preocupação com a situação política e institucional na Guiné-Bissau, condenaram a interrupção do processo eleitoral, exigiram a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas no contexto da actual crise política e instaram à retoma da ordem constitucional como condição indispensável para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento do país.

A Conferência Extraordinária aprovou, igualmente, a suspensão total da participação da Guiné-Bissau nas actividades da CPLP até à reposição da ordem constitucional, manifestou solidariedade fraterna com o povo guineense e saudou a disponibilidade de Timor-Leste para assumir a presidência pro tempore da organização, tendo ainda tomado nota do apoio concertado da União Africana, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e de outros parceiros internacionais para assegurar um rápido regresso à normalidade institucional.

Com a ausência da oposição, a bancada da Frelimo aprovou na generalidade seis propostas de revisão da legislação fiscal. De acordo com os deputados, uma delas, o Código do Imposto sobre o Consumo Específico, pode elevar a receita do Estado em 2 mil milhões de Meticais por ano.

Sem oposição presente, a bancada da Frelimo aprovou na generalidade a proposta de lei que altera a pauta aduaneira, a proposta de lei  que altera o Código do Imposto sobre o Consumo Específico, a proposta de Lei que cria o Imposto Simplificado para os Pequenos Contribuintes e a Proposta de Lei que altera o Código do IVA, o Código do IRPS e do IRPC.

O chefe da bancada da Frelimo diz que sete dias é tempo suficiente para a aprovação dos seis instrumentos que alteram a legislação fiscal. 

Falando a jornalistas, após o boicote da oposição, o chefe da bancada da Frelimo defendeu ainda a importância da alteração legislativa, dando uma estimativa sobre em quanto é que o Estado poderá aumentar a receita fiscal, por exemplo, só com a mexida do Código do Imposto sobre Consumo Específico. 

Depois do boicote, as três bancadas da oposição fizeram uma conferência de imprensa conjunta e reiteraram o seu repúdio, acusando a bancada da Frelimo de falta de abertura para o diálogo.

Em nome da oposição, o Chefe da bancada do MDM, Fernando Bismarque, admitiu não haver um tempo de antecedência previsto no regulamento da Assembleia da República para o Presidente da República submeter propostas desta natureza, porém considera que os sete dias são insuficientes.

Bismarque diz ainda que os instrumentos em aprovação deviam fazer parte do diálogo nacional em curso.

Depois da aprovação na generalidade, caberá à comissão do Plano e Orçamento analisar e apresentar ao plenário na especialidade os instrumentos legislativos.

A Aliança Jovem da Anamola, o braço juvenil do partido de Venâncio Mondlane, realiza, hoje, em Chimoio, o primeiro Conselho Coordenador Nacional.  O encontro reúne membros de todo o país e tem como objectivo debater estratégias para o fortalecimento da estrutur da organização, bem como aprovar os instrumentos que irão orientar a actuação da Aliança Juvenil.

ANAMOLA submeteu, esta quarta-feira, propostas legislativas à Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo e é o primeiro partido a tomar esta iniciativa. O documento é composto por seis projectos de lei, com destaque para a revisão da Constituição da República.

A submissão do documento, que apresenta vários aspectos que o partido considera pertinente rever,  acontece depois de sucessivos adiamentos. Entre as propostas, consta a revisão pontual da Constituição da República.

Segundo o porta-voz da ANAMOLA, Dinis Tivane, o partido pondera a revisão do sistema político, propondo um sistema semipresidencialista, tendo em conta que, neste momento, o presidente é eleito directamente e o primeiro-ministro é eleito indirectamente.

“Não é o que está a acontecer agora, em que o Presidente da República automaticamente vira chefe do Governo. Entendemos que esta é a proposta que se assenta nos ideais de que devemos ter um sistema em que a entrega de poderes é de pesos e contrapesos”, disse Dinis Tivane.

O presidente da Comissão Técnica para o Diálogo Nacional considera que a entrega do documento reflecte a abertura para várias opiniões no diálogo em curso no país. 

“Apreciamos o facto de o partido ANAMOLA estar a usar a arena própria, que é o palco próprio para colocar as suas ideias e as suas contribuições. É justamente isso que nós queríamos, era que a ANAMOLA não jogasse fora do jogo”, anota Edson Macuácua.

Num comunicado divulgado recentemente, o partido afirmava que o documento, resultado de uma consulta pública paralela, consiste em seis projectos de lei, mas especialmente na lei sobre “Crimes de Responsabilidade”, conhecida como “Impeachment”, que deve abranger o Presidente da República, o primeiro-ministro, os Presidentes dos Tribunais Administrativo e Supremo, o Procurador-Geral, o Governador do Banco de Moçambique, entre outras figuras de alto escalão do Estado.

O documento sugere também a revisão da Constituição do País, que inclui a introdução de um sistema semi-presidencial, alterações ao modelo eleitoral, reforma do sistema judicial, redefinição dos poderes dos órgãos soberanos e actualização da maioridade de 21 para 18 anos de idade.

O partido acredita que é crucial rever a lei que cria a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), transformando este órgão numa entidade independente com novos princípios constitucionais destinados a garantir a transparência.

O partido afirma que já apresentou a proposta a várias instituições e representações diplomáticas que apoiam o processo, bem como aos Conselhos do Poder Judiciário, à Ordem dos Advogados e a outras organizações da sociedade civil.