O Governo aprovou, hoje, o decreto que aprova o perdão de multas e a redução de juros de mora, resultantes das dívidas e contribuições ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), pelos empregadores.

“Por se tratar de muitas entidades empregadoras que não cumprem as suas obrigações de pagar as contribuições ao INSS, o que leva à privação dos trabalhadores e seus familiares de aceder aos benefícios da segurança social, o Conselho de Ministros, com base na legislação em vigor, concede o perdão total de multas e a redução de juros de mora para o caso do pagamento integral da dívida e para o pagamento em prestações”, disse o porta-voz do Governo, Filmão Suaze.

Ainda sessão de hoje, do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou o decreto que revê o artigo 16, do decreto número 5/2020, de 10 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Órgãos de representação do Estado na Província, entre outros instrumentos.

O Governo submeteu, a 6 de Março corrente, o Plano Quinquenal 2020-2024 para apreciação e debate na I Sessão Ordinária da Assembleia da República (AR), marcada para 25 deste mês.

O Executivo compromete-se a concentrar as suas acções na manutenção da paz, na estabilidade social e económica e o crescimento inclusivo e sustentável.

No documento, com 62 páginas, distribuído às comissões parlamentares de trabalho, o Governo diz que vai também dedicar maior atenção na questão das “mudanças climáticas, criação de emprego, melhoria da qualidade dos serviços públicos, dinamização da produtividade e competitividade da economia e promoção do empreendedorismo e da inovação tecnológica”.

O objectivo é garantir a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das famílias moçambicanas, reduzir as desigualdades sociais e a pobreza, assim como criar estabilidade macro-económica e consolidação das finanças públicas.

Pretende-se, no âmbito do mesmo Plano, reforçar a democracia, preservar a unidade e coesão nacional, promover a boa governação, descentralização, justiça social, fortalecer a gestão reforço da cooperação internacional.   

As acções estão ajustadas dos objectivos plasmados nos instrumentos nacionais e internacionais de médio e longo prazos, dos quais a Agenda 2025, os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM) pós 2015, a Agenda 2063 da União Africana, entre outros.

EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Neste sector, o Governo diz que vai garantir a afectação de professores às províncias e distritos mais necessitados, “o acesso e a participação equitativa de todas as crianças, até ao final do ensino primário, com foco na integração de crianças com necessidades educativas especiais e redução das disparidades regionais e de género”.  

Será também dado acesso equitativo e inclusivo às raparigas, crianças e jovens com necessidade educativas especiais, até ao final do ensino secundário, priorizando o ensino secundário do primeiro ciclo, como parte da escolaridade obrigatória.  

No ensino superior e educação profissional, o Executivo vai continua a trabalhar para que haja padrões de qualidade nacional e internacional e elaborar qualificações profissionais alinhadas com a procura do mercado de trabalho (…).

SAÚDE
Ao longo deste quinquénio, o Governo vai incentivar a utilização dos serviços de saúde materna para aumentar os partos institucionais, expandir a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e combate à malária em todo o país, bem como reduzir a taxa da mortalidade materna nos hospitais e a prevalência e mortalidade das doenças preveníveis através de vacinas.

Está igualmente programada a introdução dos serviços de ressonância magnética e hemodiálise nos hospitais centrais de Nampula, Beira e Quelimane.

Haverá ainda melhoria do rácio profissional de saúde/habitante e formação de médicos em diferentes especialidades de saúde, tais como cirurgia, anestesia, reanimação, genecologia e obstetrícia, medicina interna e pediatria.  

Em 2018, no sistema nacional de saúde havia 670 médicos especialistas, devendo passar a 935, em 2024.
O rácio de densidade dos profissionais de saúde de regime especial de saúde nacionais e estrangeiros era de 113.3 por 100 mil habitantes, em 2018, e passará a 170.5, em 2024.   

ACÇÃO SOCIAL
Uma das apostas nesta área é o combate à violência baseado no género, prestar assistência social a pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade, promover a expansão e o acesso à educação pré-escolar da criança de zero a cincos anos e financiar projectos de geração de renda aos combatentes.  

Sobre este último aspecto, o Governo diz que vai “construir 75 casas para os combatentes com grande deficiência” e assegurar o cumprimento dos seus direitos. 

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) convocou, hoje, a imprensa para apelar às autoridades nacionais a declararem Estado de Emergência em Cabo Delgado e pedirem apoios internacionais com vista a travarem os ataques armados.

Na mesma ocasião, o porta-voz do partido, Augusto Pelembe, denunciou suposta falta de logística para militares envolvidos nos confrontos. Pelembe adianta que o partido vai propor ao parlamento a criação de uma comissão de inquérito para investigar a situação de Cabo Delgado.