A delegação provincial da Renamo na Zambézia contestou as declarações recentemente proferidas por António Muchanga sobre os mecanismos de sucessão na liderança do partido, sustentando que a interpretação apresentada não corresponde ao conteúdo dos estatutos vigentes à época a que se refere.

A reacção foi manifestada por Inácio Reis, delegado político provincial da Renamo na Zambézia, que rejeitou a alegação de que os estatutos de 2006 previam a substituição automática do presidente do partido pelo presidente da Mesa do Conselho Nacional em caso de morte ou incapacidade permanente.

Segundo Reis, o dispositivo referido por Muchanga não constava dos estatutos então em vigor, tendo sido introduzido posteriormente no âmbito das alterações efectuadas para colmatar lacunas identificadas na organização interna do partido.

“O estatuto de 2006, que está a ser invocado, não dizia que, em caso de morte ou incapacidade permanente do presidente do partido, o cargo seria ocupado pelo presidente da Mesa do Conselho Nacional. Essa norma surgiu mais tarde, precisamente para responder a situações dessa natureza”, afirmou.

O dirigente explicou ainda que a revisão dos estatutos constitui uma das matérias centrais a serem discutidas no próximo congresso da Renamo, encontro que, para além da eleição do presidente do partido, deverá analisar a adequação de diversas normas e órgãos internos à actual dinámica política da organização.

Entretanto, Inácio Reis denunciou a existência de divisões internas na província da Zambézia, alegando que algumas delegações e estruturas políticas distritais do partido continuam ocupadas por membros que considera ilegítimos.

O responsável acusou igualmente o Governo e os órgãos de administração da justiça de não actuarem para repor a legalidade nas instalações ocupadas, afirmando que as autoridades têm assistido passivamente à situação.

Segundo Reis, os grupos que ocupam algumas sedes do partido têm ligações à antiga Junta Militar liderada por Mariano Nhongo, acusação que, segundo disse, explica a continuidade das disputas em torno do controlo de estruturas do partido na província.

Apesar das tensões internas, o delegado político provincial garantiu que a perdiz dispõe actualmente de uma nova sede política na cidade de Quelimane, já em pleno funcionamento, a partir da qual pretende prosseguir as suas actividades políticas e organizativas.

As declarações surgem numa altura em que o partido se prepara para importantes decisões internas, incluindo a realização do congresso que deverá redefinir a sua liderança e rever instrumentos fundamentais de organização e funcionamento.

O Presidente da República, Daniel Chapo, exonerou, por Despacho Presidencial,  Fernando Chomar do cargo de Chefe do Protocolo do Estado e nomeou João António Xirinda para o cargo de Chefe do  Protocolo do Estado. 

O novo Chefe do Protocolo do Estado é um diplomata de  carreira com experiência na área das relações  internacionais. No decurso do seu percurso profissional no  Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação,  desempenhou diversas funções, destacando-se a Direcção da  Ásia e Oceânia (2000–2008), a chefia da Repartição da Ásia do  Sul (2008–2010) e o cargo de Segundo Secretário no Alto  Comissariado de Moçambique na Índia (2010–2015). 

Mais recentemente, entre 2022 e 2025, desempenhou funções de  Conselheiro na Embaixada da República de Moçambique na  República Popular da China, onde aprofundou a sua experiência  em matérias de cooperação bilateral e representação  diplomática em contexto de elevada exigência. 

Segundo o comunicado da Presidência da República, o presente acto do Presidente da República visa reforçar a  organização e eficiência do Protocolo do Estado, ao nível interno  e externo, assegurando maior rigor na coordenação das  cerimónias de Estado, oficiais e na representação institucional da  Presidência da República, em alinhamento com as exigências de  uma administração pública moderna, eficaz, eficiente e cortês,  alicerçada nas práticas diplomáticas.

O Presidente da República diz que é preciso que os juízes sejam independentes e íntegros para que o Sistema Nacional de Justiça funcione efectivamente na defesa da população e na manutenção da confiança do Estado perante o povo. Daniel Chapo falava durante a abertura do Congresso da Justiça, no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo.

Numa sala que juntou todos os sectores da justiça para debater as reformas necessárias no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, o Presidente da República defendeu que é preciso combater a ideia de que o acesso à justiça é um privilégio reservado a alguns cidadãos com influência ou poder no País.

Para o efeito, Daniel Chapo defende que os juízes sejam independentes na sua tomada de decisões. 

“A independência do poder judicial não é uma prerrogativa dos juízes, é uma garantia dos cidadãos, um escudo que protege cada pessoa contra o arbítrio do poder, seja esse poder económico, político ou de qualquer outra natureza. Um juiz independente não é um juiz isolado da sociedade, é um juiz que decide segundo a lei, o direito e a sua consciência e não segundo pressões externas ou interesses particulares ou de grupos”, disse o Presidente da República.

Por outro lado, Daniel Chapo exige que os magistrados sejam íntegros, lembrando que o desvio comportamental fomenta a injustiça e fragiliza a relação do Estado com a população. 

“Quanto à integridade, importa referir que a corrupção, quando penetra no sistema da justiça, não comete apenas um crime, mas o pior dos crimes institucionais. Perverte o instrumento que deveria ser o último recurso do cidadão contra a injustiça. Quando um processo se decide pelo poder financeiro que a pessoa tem e não pelo peso da lei, não é apenas a parte lesada que perde; perde a confiança pública no Estado, a legitimidade das instituições e perde a própria ideia de que vivemos num Estado de direito”, avançou.

Para inverter este quadro, o Chefe de Estado assumiu compromissos claros, na sequência do Diálogo Nacional Inclusivo.

“Primeiro, respeitar e reforçar a independência do poder judicial. Segundo, aumentar o investimento no sector da justiça. Terceiro, apoiar a implementação do Pacto do Sector da Justiça que este Congresso produzir. Quarto, combater sem tréguas e sem excepções, em coordenação com os conselhos superiores das magistraturas, a corrupção no sector da justiça. Quinto, garantir que a reforma da justiça é uma prioridade transversal do Estado moçambicano e não apenas do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, porque a justiça trespassa todas as dimensões da governação”, garantiu.

Já o presidente do Tribunal Supremo defende que a consolidação do Estado de Direito só é possível com um forte investimento nas instituições de justiça.

“Peguemos apenas como exemplo a independência judicial, que é garantida constitucionalmente, mas ela não pode ser apenas uma proclamação constitucional. Exige condições materiais concretas, autonomia financeira e orçamental capazes de gerir os próprios recursos, a liberdade de planear o futuro sem depender da benevolência dos outros poderes do Estado. Quando se diz que os tribunais não podem mendigar o orçamento, não se está a formular uma reivindicação corporativa, está-se a anunciar uma exigência mínima de um Estado de direito democrático”, advertiu Adelino Muchanga.

Ainda na abertura do congresso, o bastonário da Ordem dos Advogados apontou que a forma como a justiça actua deve ser actualizada às actuais necessidades da população, caso o Estado pretenda manter a confiança do povo.

“Os próximos tempos exigem uma justiça diferente daquela que herdámos do século passado, muito formal, burocratizada, desajustada à nossa condição económica, social e cultural. Vivemos igualmente uma época em que os cidadãos estão mais informados, mais conscientes dos seus direitos e mais exigentes em relação ao desempenho das instituições. A legitimidade das instituições já não decorre apenas da autoridade formal conferida pela Constituição, depende cada vez mais da confiança efectiva que consegue inspirar em quem delas beneficia. Essa confiança não se decreta, nem se impõe. Conquista-se através da competência, da integridade, da imparcialidade, da transparência, do exemplo e da capacidade de responder às legítimas expectativas da sociedade, cada vez maiores e mais exigentes”, frisou Carlos Martins.

O Congresso da Justiça teve como tema central “Justiça como Fundamento do Estado Democrático: Poder, Independência e Integridade”.

A iniciativa reúne magistrados, advogados, académicos, representantes da sociedade civil e decisores políticos para reflectir sobre os desafios do sector e propor reformas capazes de fortalecer o Estado de Direito, melhorar o acesso à justiça e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições judiciais. O encontro insere-se no processo do Diálogo Nacional Inclusivo, considerado um dos principais mecanismos de construção de consensos sobre matérias estruturantes para o futuro do País.

Américo Letela propõe que a nomeação e exoneração de um Procurador-geral da República não seja tarefa exclusiva do Presidente da República, como mecanismo para garantir maior estabilidade e independência no exercício da função. O Procurador-geral falava num painel de debate, no âmbito do Congresso de Justiça.

A independência Judicial e os mecanismos de eleição e nomeação dos titulares dos órgãos da justiça em Moçambique marcaram o painel sobre as reformas necessárias na constituição da República.   

A definição de um orçamento anual destinado ao Judiciário, igual ao que acontece noutros sectores, foi uma das propostas de Américo Letela. Mas o Procurador-geral da República foi mais profundo: trouxe de volta o debate sobre a concentração do poder de nomear e exonerar titulares de órgãos da justiça no PR, como um desafio. 

“Julgamos que a preocupação tinha a ver em como garantir que os dirigentes das instituições de justiça disponham da independência necessária para cumprir a sua missão constitucional. Em face disto, nós somos de opinião de adoção de um modelo misto, quer seja por nomeação, quer seja por eleição, desde que combinado, portanto, com a participação de outros órgãos do Estado, isto é, para além da nomeação ou eleição dos titulares dos órgãos da Administração da Justiça pelos seus pares, entendemos que caberia ao Presidente da República nomeá-los e conferir o posse, depois da ratificação da Assembleia da República, cujo modelo propomos que seja aplicável em relação ao Procurador-Geral da República”, disse o Procurador-geral. 

Letela entende ainda que para a estabilidade da figura do Procurador-geral, não devia ser o Presidente da República a decidir pela sua exoneração.

“Considerando o papel do Ministério Público no contexto do Estado de Direito Democrático  e as funções que a Constituição da República lhe confere, julgamos que torna-se necessário reforçar a sua autonomia e conferir estabilidade no titular do órgão do Procurador-Geral da República, por exemplo, com o envolvimento da Assembleia da República na ratificação da sua nomeação e garantir que a sua cessação ocorra nos demais casos previstos na lei e não por exoneração durante a vigência do mandato. Por exemplo, no Brasil, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal com mandato de dois anos e permitida a recondução. O seu afastamento do cargo deve ser precedido de autorização da maioria absoluta do Senado Federal”, referiu.

O ministro da Justiça, que foi também orador neste painel, propõe melhorias na articulação entre os órgãos da justiça.

“A cadeia da Justiça Penal, da investigação à sentença, da sentença ao cumprimento da pena, do cumprimento da pena à reinserção social, opera em compartimentos existentes. E o resultado é bem conhecido por nós, penitenciárias superlotadas, reincidência dos criminosos elevada e reinserção social precária. A coordenação intersectorial, o mecanismo formal de coordenação entre o Ministério da Justiça, o Ministério do Interior, a Procuradoria-Geral da República e os Tribunais se mostra ainda incipiente. As reuniões que existem são esporádicas, dependentes de iniciativas pessoais e sem carácter vinculativo”, defendeu o Ministro.

Numa curta intervenção, Américo Muchanga chamou a todos a refletirem a volta da questão, que poder tem o Judiciário.

“É que nós precisamos de um Poder Judicial unificado, se não conseguirmos fazer isso. E não estou a falar, professor, porque muita gente pensa que querem que o Supremo seja transformado em Tribunal de Última Instância.  Ou querem que o Conselho Constitucional deixe de ser Conselho Constitucional porque eles lidam com a matéria constitucional. O que eu estou a dizer é que queremos um Tribunal de Última Instância.  O Tribunal de Macau chama-se Tribunal de Última Instância. Tem Tribunais especializados abaixo, mas tem uma voz do Poder Judicial”.

Numa mesa redonda bastante concorrida, no âmbito no diálogo nacional inclusivo, foi ainda proposta a transformação do Tribunal Administrativo em Supremo Tribunal Administrativo, como caminho para fortalecimento e eficiência do órgão.