A Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que abriu um processos-crime contra pessoas envolvidas na eleição de secretários dos bairros e chefes de localidades e na publicação de leis, num jornal clandestino, denominado Jornal do Povo.
Através deste documento, a Procuradoria-Geral da República diz ter identificado, por meio das redes sociais, a circulação de um Jornal, denominado Jornal do Povo, em que o candidato derrotado nas eleições presidenciais, Venâncio Mondlane, estabelece medidas para supostamente aliviar o custo de vida.
De acordo com a instituição, o órgão de informação não está registrado, por isso sua circulação é considerada clandestina e a publicação de decretos, no referido jornal, pode conduzir a percepção da existência de um outro canal para a difusão de actos normativos do Governo, além do Boletim da República.
A PGR avança tal acto é punível na lei, pois é uma violação do artigo 157 da Constituição da República, segundo o qual:
“Durante o período da vacatura do cargo de Presidente da República a Constituição não pode ser alterada”, lê-se no comunicado.
E do artigo 209, que estabelece que: “Os membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações do Conselho de Ministros”.
A Procuradoria-Geral da República diz também que está a par de uma suposta eleição e empossamento de secretários dos bairros, chefes das localidades, dos postos administrativos e de administradores distritais em vários pontos do país e alerta que os actos são ilegais.
“O exercício de funções das entidades supracitadas é regido por lei, qualquer acto contrário, nao só é ilegal,nulo e de nenhum efeito, como também subverte os príncipios do Estado de Direito Democrático”, le-se no documento.
Devido às situações, a PGR instaurou processos para responsabilizar os envolvidos e apela aos cidadãos para que se abstenham de actos de desordem.
