Até 2023 não será cobrado o Imposto sobre Valor acrescentado (IVA) em produtos essenciais como o óleo, sabões e açúcar, bem como suas matérias-primas. O Parlamento aprovou, em definitivo, a decisão que viabiliza este propósito do Governo.
Por consenso, as três bancadas parlamentares decidiram, esta terça-feira, aprovar em definitivo a prorrogação da isenção do IVA em produtos essenciais. A medida que tinha sido anunciada em Julho último, no quadro das medidas que visam minorar os impactos da COVID-19, abrange produtos como óleo, sabão e açúcar e suas matérias-primas, no processo de importação.
Até 2023, a medida vai custar ao Estado cerca de 3.2 milhões de meticais, mas o Executivo sempre assegurou ser uma decisão necessária, de modo a aliviar os fornecedores destes bens e, consequentemente, os consumidores.
Para além da isenção nas transmissões de bens e prestação de serviços do açúcar, óleo e sabão, bem como suas matérias-primas, estão isentas do IVA as transmissões de bens e serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar, sendo estes, destinados à indústria.
Ainda esta quarta-feira, o Parlamento aprovou, na generalidade, a Proposta de Revisão da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Um instrumento com atualizações em diversos aspectos.
A título de exemplo, a proposta aponta para uma actuação mais coordenada entre as instituições financeiras e o banco central, e formas específicas para a resposta aos bancos e microbancos em caso de insolvência.
As três bancadas da Assembleia da República aprovaram, igualmente, na generalidade, o Projecto de Lei do Código do Processo Penal. A ideia é adoptar mecanismos eficientes na responsabilização criminal, o combate ao crime organizado e a proximidade da justiça ao cidadão.
A revisão incide sobre aspectos como a prisão preventiva, os recursos das decisões dos tribunais judiciais de distrito e a prova de testemunhas para a busca da verdade material.
Outro assunto que mereceu aprovação em consenso esta quarta-feira, foi o projecto de resolução sobre a informação do Gabinete Parlamentar para Prevenção e Combate ao HIV/SIDA.
Os deputados voltam a reunir esta quinta-feira, para, entre outros instrumentos, apreciar em definitivo a Proposta do Orçamento do Estado para 2021.
