A Assembleia da República aprovou, esta segunda-feira, na generalidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde. A iniciativa, apresentada pelo Ministro da Saúde, Ussene Hilário Isse, pretende modernizar o sector, harmonizar as políticas nacionais de saúde nomeadamente as de políticas 77 e 91 e responder às necessidades actuais do contexto sanitário moçambicano.
Segundo o Ministro da Saúde, a proposta visa proteger a saúde dos moçambicanos, assegurando custos mínimos e uma gestão mais eficiente dos recursos. “O nosso objectivo é proteger a saúde dos moçambicanos, mantendo os custos o mais baixos possível e garantindo um sistema mais forte e mais organizado”, afirmou.
A proposta de lei introduz um modelo integrado que passa a unir as intervenções dos sectores público, privado e comunitário, reforçando o papel do Ministério da Saúde como entidade reguladora e fiscalizadora. “Com esta lei, vamos unificar a política nacional de saúde. O Ministério passa a assumir com maior clareza o papel de fiscalizador, enquanto o Serviço Nacional de Saúde será o principal executor das políticas definidas”, explicou Ussene Hilário Isse.
O governante acrescentou que o Executivo pretende fortalecer a articulação entre prestadores públicos e privados, permitindo a troca de doentes entre unidades sanitárias — um mecanismo que, segundo disse, reduzirá custos e evitará que muitos pacientes sejam enviados ao estrangeiro. “O país gasta muitos recursos na transferência de doentes. Esta lei vai dar mais robustez ao sistema e permitir que mais moçambicanos sejam tratados dentro do país”, sublinhou.
A proposta inclui ainda novos mecanismos de protecção social na saúde, definindo de forma clara os serviços mínimos a garantir em situações de greve ou crise.
Reconhecendo que cerca de 65% da população vive em zonas rurais, o Ministro destacou o reforço da medicina tradicional e alternativa como componente complementar do Sistema Nacional de Saúde. “A medicina tradicional será integrada de forma mais sólida, porque continua a ser uma resposta fundamental em muitas zonas rurais”, referiu.
O diploma irá igualmente reorganizar a intervenção das organizações não-governamentais, evitando duplicações e garantindo maior impacto nas comunidades. “Hoje, muitas ONG trabalham nas mesmas áreas e províncias. A nova lei vai permitir uma coordenação mais eficiente e um melhor aproveitamento dos recursos”, destacou.
Durante a apresentação, Ussene Hilário Isse alertou para o agravamento dos problemas de saúde pública relacionados com o álcool e o excesso de peso. Dados oficiais indicam que, em 2007, pouco mais de 30% dos moçambicanos não consumiam álcool, mas, em 2024, apenas 11% se mantêm abstinentes. “O consumo de álcool está a aumentar e o excesso de peso já constitui um risco sério para a saúde pública. Precisamos de uma lei que responda a estes fenómenos emergentes”, afirmou.
O Ministro classificou igualmente a doação e o transplante de órgãos como um “problema de saúde pública”, defendendo a necessidade de o país avançar para soluções internas, sobretudo no domínio do transplante renal. “O transplante renal pode ser uma saída importante para muitos moçambicanos. A lei pretende mudar o actual cenário e os deputados devem olhar para este assunto com máxima atenção”, apelou.
Outra novidade introduzida é o estabelecimento de um seguro de saúde, que criará bases legais para novos mecanismos de financiamento e aliviará a pressão sobre o sistema público. A proposta apresentada pelo Governo é composta por 63 artigos distribuídos por nove capítulos e foi, segundo o Ministro, “totalmente harmonizada” para garantir coerência com os instrumentos internacionais e com a realidade nacional.
A proposta de lei que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde foi aprovada por consenso pelas quatro bancadas parlamentares, embora a oposição tenha apresentado várias recomendações e alertado para a necessidade de aperfeiçoamento de algumas alíneas.
A deputada Judite Sitoe, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), afirmou que, apesar de a sua bancada considerar a proposta “fundamental”, o documento ainda carece de melhorias importantes. “A proposta carece de melhorias e não traz de forma clara as linhas proibitivas. Esta ausência pode abrir espaço para a prática de crimes”, alertou. A deputada acrescentou ainda que “não é por falta de lei que o país está a registar escassez de medicamentos nos hospitais; é urgente a intervenção do Governo”.
A RENAMO, que também viabilizou o instrumento legal, apontou problemas estruturais no sector da saúde que, no seu entender, deveriam ser considerados na revisão da proposta. “A lei é boa, mas precisa de ser revista, começando pela regularização dos salários e das horas extraordinárias atrasadas dos profissionais de saúde. É preciso apetrechar as instituições sanitárias; não se explica que até agora não tenhamos blocos operatórios em alguns distritos”, afirmou o deputado Saimone Macuane.
Já a bancada do PODEMOS apelou à responsabilidade do Executivo na implementação da futura lei, reforçando a necessidade de garantir que os moçambicanos sejam os principais beneficiários. “Esperamos que a lei venha beneficiar os moçambicanos e que contribua para a melhoria do Sistema Nacional de Saúde”, declarou o deputado João José.
