O Parlamento aprovou, hoje, a proposta de lei do Governo que cria 12 novas autarquias no país. Porém, deputados apelam ao Executivo para divulgar os limites de cada área, antes do recenseamento eleitoral de 2023.
Quando faltam cerca de nove meses para a realização das eleições autárquicas, o Governo explicou, esta quarta-feira, no Parlamento, as razões que o levaram a propor a criação de mais 12 autarquias no país, quase 10 anos depois.
“Depois da criação, em 1997, das primeiras 33 autarquias locais, a que se juntaram, em 2008, outras 10 e em 2013 mais 10 autarquias, o Governo lançou mão a um estudo na base, do qual concluiu estarem reunidas as condições previstas no número dois do artigo 7, da lei 6/2018, nomeadamente de ordem geográfica, demográfica, económica, social cultural, histórica e administrativa, que, associadas ao interesse local e nacional, justificam a necessidade de avançarmos com mais 12 autarquias”, disse Helena Kida, ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em representação ao Governo.
Com o aumento das autarquias, pretende-se ainda consolidar a descentralização do poder e, dessa forma, garantir a gestão interna das necessidades das comunidades.
Helena Kida garante que as 12 novas autarquias não são apenas da criação do Governo, mas também “uma ansiedade genuína que, sem prejuízo do interesse nacional, configura um interesse legítimo, jurídico e constitucionalmente tutelado”.
Por seu turno, as bancadas da Renamo e do MDM exigiram ao Governo que delimita, com clareza, as novas autarquias de modo a evitar-se uma possível confusão.
“Queremos mesmo que se avance com a eleição dos administradores, como forma de aprofundar a democracia e promover a participação dos cidadãos nas escolhas de seus dirigentes. Há que fazer a autarcização, mas também a transferência de competências e isso deve ser feito já”, apelou Silvério Ronguane, deputado do MDM.
A Renamo, por seu turno, diz que a proposta peca por não apresentar o aumento do fundo de compensação autárquica, fixado em 1,5% para as mesmas autarquias, sabendo que este valor foi fixado aquando da criação das primeiras 33 autarquias no país em 1998.
“É nosso entendimento que este valor tem de subir, passando de 1,5% para pelo menos 3,5 ou 5%, o que seria muito bom”, disse António Muchanga, deputado da Renamo, que solicitou, igualmente, a transferência para as autarquias a gestão local de serviços de saúde e educação.
Já os deputados da Frelimo consideram que a mudança vai acelerar o desenvolvimento das comunidades, além de se tratar do comprimento do que está plasmado na lei, na criação de novas autarquias.
Para implementar as novas autarquias, o Governo terá de gastar 105 mil milhões de Meticais.
DESCONTO DE ATÉ 1% PARA O ENSINO PROFISSIONAL PODERÁ RETRAIR INVESTIMENTOS
Ainda esta quarta-feira, o Parlamento aprovou a proposta de lei que revê a Lei de Educação Profissional, aprovada na generalidade, semana passada, mesmo não reunindo consensos.
Para o entendimento do Movimento Democrático de Moçambique, o artigo 37 da referida lei só vem desacelerar a economia, contrariando o espírito do Governo.
O artigo 37 da referida lei obriga as empresas públicas e privadas a contribuírem com até 1% da sua folha salarial para apoio ao Fundo Nacional do Ensino Profissional, um mecanismo que visa disponibilizar fundos para investimentos no sector da educação profissional.
No entendimento do MDM, que exigiu a retirada do artigo em causa, este é mais uma taxa a ser aplicada aos empresários, que já se ressentem da crise provocada pela conjuntura económica nacional e internacional.
“Para além dos custos que representa para outras empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas, coloca-se a questão de saber, como se vai fiscalizar o uso deste montante, quem serão os seus gestores, que garantias existem para os seu uso, quais os critérios para a sua alocação, salta à vista de todos que não se trata de nenhum fundo para a educação profissional, mas sim um saco azul com destino duvidoso, como Fundo de Desenvolvimento Agrário, Fundo Marítimo, entre outros”, defendeu Silvério Ronguane, deputado do MDM.
Submetido à votação, na generalidade, as bancadas da Renamo e da Frelimo tinham um outro entendimento da proposta, por isso chumbaram o pedido do MDM e votaram a favor da revisão.
As duas bancadas afirmam que as empresas, pequenas e grandes, poderão contribuir grandemente para o apetrechamento das instituições, bem como para a criação de condições condignas para um ensino de qualidade.
Sobre a gestão dos fundos, a Frelimo explica que o fundo já existia e sempre houve um mecanismo para controlo e auditoria interna, para garantir transparência do processo, para o bem de todos os moçambicanos.
A revisão desta lei, que vigora desde 2014, visa adequar o instrumento aos actuais desafios, principalmente ligados à tecnologia.
