O Chefe da Bancada Parlamentar da RENAMO, Jerónimo Malagueta Nalia, defendeu nesta quarta-feira, 25 de Fevereiro, que as Propostas de Leis de Radiodifusão e de Comunicação Social a serem apreciadas pela III Sessão Ordinária da Assembleia da República devem servir para engrandecer aos profissionais de comunicação social ao invés de persegui-los.

Falando durante a cerimónia solene de abertura da III Sessão Ordinária do Parlamento moçambicano na sua X Legislatura, Malagueta disse esperar que estes documentos sejam finalmente aprovados uma vez que foram depositados há muito tempo.

“Espera-se, igualmente, que estes instrumentos não sejam um colete-de-forças que no lugar de engrandecer a actividade, sirvam para sufocá-la e perseguir os profissionais da comunicação social”, disse o Chefe da Bancada Parlamentar da RENAMO.

O deputado Malagueta falou, igualmente, da Proposta de Revisão da Lei da Liberdade Religiosa e de Culto que, segundo ele, chama a atenção na medida em que se multiplicam as formas de cultos religiosos, reflectindo a diversidade cultural dos moçambicanos, “o que justifica a sua regulação, desde que não prejudique a liberdade religiosa”.

Ainda na sua alocução Malagueta referiu-se à Proposta de Lei de Segurança Cibernética e a Proposta de Lei dos Crimes Cibernéticos que constituem objecto de atenção por parte do legislador uma vez que o seu conteúdo tende mais para menos liberdade e menos acesso aos meios internautas, propiciando alguma dose de perseguição e criminalização da actividade comum nesta era digital e em contramão dos princípios do alargamento do acesso aos meios informáticos.

O Chefe da Bancada Parlamentar da RENAMO alertou ainda no seu discurso de abertura a necessidade o país reflectir cada vez mais sobre o sistema de educação com vista a conferi-lo mais coerência, qualidade e tornando-o mais acessível à maior parte da população.

Malagueta entende, por exemplo, ser uma aberração a introdução no ensino secundário, do curso nocturno à distância, num país onde o acesso a meios informáticos e à internet ainda está longe de atingir a maioria da população, em especial a estudantil.

Outra preocupação da Bancada Parlamentar da RENAMO na Assembleia da República tem a ver com o Sistema Nacional de Saúde, “onde os poucos hospitais públicos existentes não têm aparelhos funcionais de diagnóstico, medicamentos essenciais e a motivação do pessoal da saúde é baixíssima devido à falta de condições de trabalho, aliada aos baixos salários e falta de promoções e progressões em termos de carreiras profissionais”.

“Em contrapartida, no dia-a-dia chegam notícias sobre o desvio de medicamentos do Sistema Nacional de Saúde para as clínicas e farmácias privadas, esquema este que não seria possível sem a conivência de altas autoridades envolvidas a par da impunidade existente”, disse o Chefe da Bancada Parlamentar da RENAMO.

O deputado Malagueta não terminou seu discurso desejando aos Funcionários e Agentes em serviço na Assembleia da República votos de muito bom trabalho, reconhecendo que sem o seu trabalho não seria possível os representantes do povo exercerem o seu mandato de representar o povo, legislar e fiscalizar a actividade governativa.

O Presidente da República, Daniel Chapo, recebeu hoje o Chairman e CEO do Grupo OMATAPALO, Pedro Vieira Santos, em audiência que abriu caminho para a expansão das actividades do conglomerado angolano em Moçambique.

Em declarações à imprensa após o encontro, Pedro Vieira Santos destacou o potencial do país e a disposição do grupo em contribuir para projetos estratégicos nos próximos anos.

“Hoje tivemos um encontro com a sua Excelência Sr. Presidente. Vimos que Moçambique tem muitos projectos neste momento, são projectos muito ambiciosos e achamos que o Grupo OMATAPALO poderá fazer parte desse futuro que Moçambique proporciona nos próximos anos”, afirmou o executivo.

Fundado em 2003, o Grupo OMATAPALO é um grande conglomerado empresarial com forte presença em Angola e actuação em múltiplos sectores estratégicos da economia, incluindo engenharia e construção, energia e infra-estruturas, metalomecânica, carpintaria e produção de mobiliário, geotecnia e obras subterrâneas, instalações eléctricas e mecânicas, imobiliário e gestão de activos, turismo e hotelaria, mineração, agronegócio, pescas e actividades marítimas.

Pedro Santos explicou que a expansão para Moçambique insere-se na estratégia do grupo de consolidar a sua presença na África Subsaariana. 

“A nível de estrutura, o Grupo OMATAPALO está neste momento a mobilizar os seus recursos para Moçambique”, disse, indicando que a preparação operacional já está em curso.

Embora tenha origem em Angola, o grupo visa diversificar suas actividades fora do país. 

O executivo destacou ainda a importância da recepção do Presidente Chapo. “É um dos objectivos e achamos que a nossa presença cá, ao sermos muito bem recebidos por Sua Excelência e pelo seu grupo de trabalho, teremos todas as condições para, neste ano de 2026, estabelecermos aqui a nossa actividade”, declarou.

O encontro faz parte de uma agenda do Governo voltada a atrair investidores internacionais e consolidar parcerias estratégicas em sectores prioritários da economia moçambicana.

Com a chegada do Grupo OMATAPALO, Moçambique reforça a sua posição como destino estratégico para investimentos privados, sobretudo em sectores de grande impacto económico, alinhados ao crescimento sustentável e à integração regional. 

O Tribunal Judicial do Distrito da Manhiça, através da Secção de Instrução Criminal, ordenou a libertação imediata de oito cidadãos pertencentes ao partido ANAMOLA após considerar procedente um pedido de habeas corpus apresentado pelo seu mandatário judicial.

A decisão foi proferida no âmbito do processo nº 01/26/HC, tendo como requerente Júlio Vicente Chivambo e outros sete cidadãos, nomeadamente: Júlio Ricardo Cossa, Nelson Rui Psungo, Santos Salvador Armando Mandlate, Henriqueta Francisco Dzuvane, Gina Flor Mutote, Rui António Chivambo e José Mateus Francisco Bila.

No pedido, a defesa alegou violação dos prazos legais de detenção, detenção sem mandado judicial e fora de situação de flagrante delito, bem como invasão de domicílio, ausência de comunicação imediata ao Ministério Público e falta de assistência por defensor.

Ao apreciar o caso, o tribunal destacou que o habeas corpus é um mecanismo constitucional destinado a proteger a liberdade individual contra prisões ou detenções ilegais ou abusivas, conforme consagrado no artigo 66 da Constituição da República de Moçambique.

Após análise dos autos e audição dos detidos e do responsável pela detenção, o tribunal concluiu estarem reunidos os fundamentos legais invocados pela defesa. A decisão também considerou disposições do Código de Processo Penal relativas aos prazos de apresentação judicial, às condições de detenção em flagrante delito e à obrigatoriedade de mandado judicial nos casos fora de flagrante.

Na sentença, a juíza de Instrução Criminal, Mariza M. Saiete, julgou procedente o pedido e determinou a imediata soltura dos oito cidadãos, nos termos do artigo 264, nº 3, do Código de Processo Penal.

A decisão foi proferida na cidade da Manhiça, nesta terça-feira, 24 de Fevereiro, tendo sido igualmente emitidos os competentes mandados de soltura.

O líder da Renamo diz que António Muchanga ainda não foi expulso, apenas suspenso, podendo vir a deixar o partido em caso de situações reincidentes. Ossufo Momade afirma que as suspensões serão estendidas aos ex-guerrilheiros da Renamo que ocupam ilegalmente as sedes do partido em quase todo o país.

O presidente da Renamo, Ossufo Momade, avisou que depois da suspensão de António Muchanga, crítico da liderança, outros vão seguir-se, porque “já chega de engolir sapos”.

“Ele não foi expulso, foi suspenso, porque primeiro foi chamado e foi advertido e continuou a fazer as suas brincadeiras. Agora foi suspenso e, se ele continuar, é quando vai ser expulso. E não vai ser o Conselho Jurisdicional, vai ser o Conselho Nacional”, disse Ossufo Momade, num encontro com militantes na província de Maputo.

A Renamo, que perdeu nas eleições de 2024 o estatuto histórico de líder da oposição, agravando a contestação interna ao líder do partido, anunciou, a 10 de Fevereiro, a suspensão imediata de António Muchanga, ex-deputado, como membro do partido, por violar os estatutos da organização política.

“Atendendo à gravidade, conduta reiterada e impacto público das violações, o Conselho Jurisdicional Nacional delibera suspender o senhor António Muchanga da qualidade de membro do partido Renamo”, anunciou, em Maputo, o primeiro vogal do Conselho Jurisdicional, Edmundo Panguene.

Três dias antes, num encontro de ex-guerrilheiros da Renamo que exigem a destituição do Presidente e que há vários meses têm ocupado sedes do partido em protesto, António Muchanga defendeu publicamente a saída de Ossufo Momade, acusando-o de “falta de ideias” e de não realizar reuniões regulares conforme os estatutos da formação política, pedindo união para o tirar do poder.

“Vai ser sancionado, sim, vai. Nós não vamos parar. Fora do próprio António Muchanga, vamos sancionar mais outros”, advertiu nesta terça-feira Ossufo Momade, ao comentar pela primeira vez o caso.

Na ocasião, Ossufo Momade avançou que as sanções vão ser alargadas aos ex-guerrilheiros que têm vindo a ocupar as sedes do partido em todo o país.

“Terão de ser sancionados, porque estão a ocupar a nossa delegação [sedes da Renamo em todo o País]. Aquele é um património do partido, estão a fazer aquilo porque nós não matamos. Vai fazer aquilo para a Frelimo [partido no poder]? Não. Estariam vivos? Estariam nas suas casas? Não. Porque nós não matamos, somos democratas”, disse Ossufo, avisando: “Já engolimos sapos, já chega. Os órgãos do partido vão trabalhar para que encontremos uma saída”.

Recorde-se que António Muchanga disse, a 10 de Fevereiro último, que a decisão do partido, de o suspender, “não vale nada” e que o líder contestado “pode ficar com os símbolos” que também ficou proibido de usar.

“Vou tomar que medidas? Aquele anúncio não vale nada. O que posso fazer é esclarecer as pessoas”, disse António Muchanga, defendendo que o Conselho Jurisdicional da Renamo não tem competência para o suspender, considerando tratar-se de uma tentativa de ameaça aos que contestam a liderança.