Os tribunais distritais poderão deixar de ter competência para ordenar a recontagem dos votos reclamados durante as eleições. O grupo da revisão da Lei Eleitoral, na Assembleia da República, esteve reunido, ontem, à porta fechada e decidiu retirar da legislação artigos que o Presidente da República colocou em causa quando a devolveu ao Parlamento.
Apesar de o Parlamento caminhar para o encerramento da presente sessão, poderá arranjar tempo, entre esta quarta e quinta-feira, para discutir em plenário e aprovar, na generalidade e na especialidade, a Lei Eleitoral, que foi devolvida ao Parlamento pelo Presidente da República.
Segundo o deputado da Renamo, António Muchanga, que faz parte do grupo que está a rever a lei, estiveram reunidos, esta terça-feira, tendo acordado retirar da lei os artigos que o chefe de Estado pôs em causa.
“Já fizemos o tal reexame e já submetemos o documento à Assembleia da República, e esperamos que, depois da sessão solene, a Assembleia volte a reunir-se à tarde para os devidos procedimentos legais, de forma a que, até quinta-feira, possamos encerrar a presente sessão com o assunto da legislação eleitoral resolvido”, disse António Muchanga.
Definitivamente, os tribunais distritais perdem a competência de mandar repetir a contagem de votos, cabendo apenas ao Conselho Constitucional tomar as decisões finais sobre a matéria.
“Não podíamos continuar com braço-de-ferro, porque pode parecer brincadeira, mas esta questão eleitoral é que criou a guerra de Muxungue. Nós não podemos ir às eleições de Outubro na mesma situação”, acrescentou o deputado.
Este pode ter sido o caminho mais fácil seguido pelo Parlamento. O especialista em legislação eleitoral, Guilherme Mbilana, perito em contenciosos eleitorais, diz que a Assembleia poderia obrigar o Chefe do Estado a promulgar a lei aprovada por consenso das bancadas. “O exame pode ter sido feito pela Assembleia da República e, por unanimidade, dois terços dos parlamentares decidirem que o instrumento deve ser devolvido ao Chefe do Estado naqueles precisos termos.”
Já o pesquisador do Centro de Integridade Pública, Ivan Maússe, diz que interessa mais ao partido no poder não dar poder aos tribunais e confiar no Conselho Constitucional, uma instituição que, na sua opinião, provou, nas eleições autárquicas do ano passado, que é completamente parcial e partidarizada.
“Num contexto em que estes tribunais ganharam este protagonismo nas eleições autárquicas, é claro que não há interesse algum, por parte do partido Frelimo, em devolver essa competência aos tribunais. Prefere continuar a permitir que seja apenas o Conselho Constitucional a decidir por essa matéria, enquanto nós já vimos que a configuração desta instituição enquanto Tribunal Eleitoral tem condão político. É composta por sete juízes, sendo que a maior parte deles vem do partido Frelimo, em termos de nomeação por parte do Parlamento e sendo que a juíza deste Conselho Constitucional é indicada pelo Presidente da República, obviamente, vai sempre tomar decisões que beneficiem a elite política do partido no poder”, explicou Ivan Maússe.
Maússe diz ainda que, mesmo que a lei revista pelo Parlamento seja promulgada nos próximos dias, os partidos inscritos para as eleições de 9 de Outubro não têm mais espaço para se adequar ao instrumento, o que pode criar muitos conflitos pós-eleitorais.
