Conselho de Ministros aprovou, hoje, os quantitativos definitivos no quadro da implementação da Tabela Salarial Única. Além do salário mínimo da Função Pública que ganhou um reajuste de 87 por cento, há incrementos que foram oficializados nas seis carreiras actualmente existentes na Função Pública.
O salário mínimo da Função Pública é, desde hoje, oficialmente, de 8758 Meticais. O facto resulta da aprovação, pelo Conselho de Ministros, dos quantitativos definitivos da Tabela Salarial Única. Assim, o salário mínimo da Função Pública sobe dos anteriores 4689 Meticais para 8758 Meticais, uma evolução positiva de 87 por cento.
“Assim, na carreira de Auxiliares, Agentes de Serviço de Operário, onde o salário base de entrada foi ajustado, passando a ser salário mínimo na Função Pública, a medida abrange cerca de 52 800 funcionários e agentes do Estado”, avançou o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa.
Trata-se, na verdade, de montantes que já estavam a ser pagos no quadro dos primeiros meses de implementação da Tabela Salarial Única, designadamente Outubro, Novembro e Dezembro, em que foram igualmente pagos retroactivos mas, agora, passam a ser oficiais.
E as decisões do Governo não pararam por aí. O vice-ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, explicou, ao fim da sessão do Conselho de Ministros, que “com a aprovação dos novos quantitativos da TSU, foi necessário realizar o ajustamento da remuneração base de entrada nas diferentes carreiras profissionais existentes na administração pública”.
Na carreira de assistente técnico, o salário base de entrada foi ajustado em cerca de 95 por cento, passando de 5571 para 1758 Meticais.
Na carreira de técnico médio, o salário base de entrada foi ajustado em cerca de 98 por cento, passando de 7553 para 14758 Meticais.
Na carreira de técnico-profissional, o salário base de entrada foi ajustado em cerca de 108 por cento, passando de 8531 para 17758 Meticais.
Na carreira de técnico superior de N2, os bacharéis, o salário base de entrada foi ajustado em 80 por cento, passando de 13 565 para 24 358 Meticais.
Na carreira de Técnico Superior de N1, os licenciados, o salário base de entrada foi ajustado em 115 por cento, passando de 17 539 para 37 758 Meticais.
Na carreira de especialista, o salário base de entrada foi ajustado em 144 por cento, passando de 24 882 para 60 758 Meticais.
Sendo os salários base de entrada na Função Pública, os funcionários e agentes do Estado que estão há mais tempo no Estado poderão ter reajustes superiores aos números supracitados.
Para o Governo, a “adopção destas medidas contribui significativamente para o alcance da estabilidade normativa que era largamente afectada e caracterizada na Tabela Salarial Antiga, que comportava um conjunto de 11 leis, 10 decretos, oito diplomas ministeriais e 15 despachos conjuntos, cujo conteúdo e matéria era de determinação de salários. Hoje, passamos a ter uma única lei e seis decretos que regulam a matéria salarial”, reiterou Impissa.
IMPACTO ORÇAMENTAL DA TSU PASSA DE 19.5 PARA CERCA DE 25 MIL MILHÕES DE METICAIS
Amilcar Tivane, vice-ministro da Economia e Finanças, foi chamado, hoje, à conferência de imprensa do Conselho de Ministros para esclarecer questões orçamentais sobre a implementação da Tabela Salarial Única. O governante começou por deixar garantias de que “estão criadas todas as condições para que, dentro do limite orçamental estabelecido pela lei para a rubrica de salários, consigamos implementar esta reforma”.
No entanto, segundo Tivane, é preciso assegurar que a implementação da nova política salarial, ao longo do tempo, “respeite os limites orçamentais, porque, não respeitando isto, terá implicações macroeconómicas profundas. E reajustamentos e correcções terão de acontecer para assegurar que consigamos manter a disciplina sobre o pagamento de salários e remunerações”.
Quando em meados de 2021, o antigo ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, falou pela primeira vez sobre o projecto da Tabela Salarial Única, calculava-se que o impacto orçamental da implementação da TSU seria de 19.5 mil milhões de Meticais. As pressões e reivindicações fizeram os números subirem em cerca de cinco mil milhões de Meticais.
“É preciso perceber que, na proposta, houve uma revisão pontual, com vista a equacionar as questões que foram sendo levantadas sobre os critérios. Esta situação puxou o impacto para níveis de cerca de 24 a 25 mil milhões de Meticais, mas, a nível da gestão orçamental, há contenções que podem ser feitas”, disse Tivane.
Para 2023, a lei orçamental fixou um limite máximo de despesa para a rubrica de salários e remunerações de 177 mil milhões de Meticais, correspondente a cerca de 13.4 por cento do Produto Interno Bruto. “O compromisso é assegurar que as despesas com salários não excedam este montante. Excedendo, naturalmente, isto pode gerar pressões. Vai significar que ficamos com menos espaço para gerir outras despesas igualmente importantes, nomeadamente despesas de investimentos e não só.
