A Associação Moçambicana de Juízes e a dos Magistrados do Ministério Público consideram inconstitucional a aprovação da Tabela Salarial Única para a Função Pública, recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros, tendo manifestado o seu posicionamento nesta quinta-feira (9) à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República.
Esta contestação acontece depois de, a 31 de Agosto passado, o Conselho de Ministros ter aprovado, na sua trigésima sessão ordinária, a lei que institui uma Tabela Salarial Única, aplicável aos servidores públicos, incluindo os titulares ou membros de órgão público, a nível dos poderes legislativo, executivo e judicial.
Na opinião dos juristas, é preciso que seja respeitada a Constituição da República e, mais do que isso, que sejam reconhecidas as especificidades do sector.
“Queremos que a Assembleia da república, no momento da aprovação da Lei, tenha em conta as especificidades no que diz respeito às magistraturas. O artigo 79 da Constituição da República diz que os tribunais são órgãos de soberania e o seu estatuto social ou remuneratório só pode ser aprovado pela AR, em matéria de competência exclusiva da mesma”, disse o Presidente da Associação Moçambicana dos Juízes, Carlos Mondlane.
Eduardo Sumana, presidente da Associação dos Magistrados do Ministério Público, é também contra a pretensão do Executivo de aplicar na generalidade os subsídios e pacotes remuneratórios e espera que as suas preocupações sejam acauteladas quando a proposta for submetida à Assembleia da República.
“O que nós esperamos é que tudo que apresentamos hoje seja levado em conta e que não se aprove uma Lei que, por si só, já é uma clara violação à Constituição”, disse.
Refira-se que, aquando da aprovação do documento, o Governo disse que a Lei visa reduzir as cerca de 103 tabelas que vigoram no sistema de remuneração do Aparelho do Estado e uniformizar os procedimentos, mas serão levadas em conta os critérios específicos de cada sector.
