Terminou, hoje, a auscultação pública para a revisão da lei que cria os tribunais comunitários. Dentre vários aspectos, a revisão visa aproximar a justiça aos cidadãos carenciados.
No último seminário de auscultação, encabeçado pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, foi dito que a revisão vai responder aos actuais desafios de acesso à justiça, sobretudo para a população sem meios necessários à sobrevivência.
O Secretário de Estado na Cidade de Maputo, Vicente Joaquim, explicou que os Tribunais Comunitários foram definidos como instâncias institucionalizadas não judiciárias de resolução de conflitos na base, independentes e que julgam de acordo com o bom senso e equidade, em observância aos valores sociais e culturais do povo moçambicano, desde o momento que não sejam contrárias à Lei.
Assim sendo, é importante que sejam ajustados.
“As reformas legais são exigidas e reclamadas, tanto a nível interno, pelos cidadãos e pelas organizações da sociedade civil e sector privado, bem como a nível externo, pelas agências internacionais de desenvolvimento e nove parceiros de cooperação que actuam em Moçambique”, disse.
Segundo o Secretário de Estado, os 42 Tribunais Comunitários e 144 juízes, a nível nacional, em 2021, “os Tribunais Comunitários do país, incluindo os da Cidade de Maputo, receberam 664 processos-queixa. Dos mesmos, 368 sentenciados, 205 em processo de julgamento, 18 transferidos para o Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) e 73 para os Tribunais Judiciários”, referiu.
Durante semanas o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos fez, em todo país, auscultação junto das autoridades locais, para saber melhor o que concretamente se deve corrigir.
“Nós esperamos que esta proposta seja aprovada, a nível da Assembleia da República, pois, apesar de não haver regulamentação, os Tribunais sempre desempenharam a sua função, por isso, volvidos trinta anos há necessidade de revitalizar este tipo de tribunais, sendo esta uma forma de aproximar a justiça ao cidadão”, Aissa Aiuba Dado, Directora Nacional da Administração da Justiça, no Ministério da Justiça.
No meio de tudo isso urge, segundo a gestora, a melhoria dos mecanismos de comunicação destes com os tribunais judiciais. Mas, tem mais.
“A outra questão que nos colocam é a criação de condições mínimas de trabalho para que eles possam desempenhar livremente as suas funções, visto que são uma alternativa na busca pela justiça, uma vez que na comunidade é a primeira instância onde a população recorre para exigir a reposição de quaisquer danos causados”, concluiu Dado.
Com o fim da auscultação pública, segue-se a produção da proposta de lei a ser submetida à Assembleia da República para apreciação.
