O Instituto Nacional de Previdência Social vinha operando há anos, no âmbito da aprovação, em 2007, da Lei de Bases de Protecção Social. Hoje, o Executivo decidiu definir critérios para a remuneração, direitos e regalias dos membros de direcção do INPS
A sessão do Conselho de Ministros de hoje não teve muitos temas de grande impacto social e não teve a habitual conferência de imprensa.
Em comunicado, o Governo informa ter definido critérios para remuneração, direitos e regalias dos membros de direcção do Instituto Nacional de Previdência Social.
Entretanto, o Conselho de Ministros não clarifica os critérios, que são definidos anos depois desta entidade estar a operar na colecta de contribuições dos funcionários públicos para a sua segurança social.
Lembre-se que a Lei de Bases de Protecção Social foi aprovada em 2007 e é esta lei que define a Segurança Social Obrigatória.
Foi também tema de debate o Estatuto do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação (INTIC).
“O Governo apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação (INTIC). O Decreto tem como objectivo redefinir e ajustar a organização, funcionamento e gestão do INTIC”, diz o comunicado, que avança ainda ter sido criada a Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial, que visa coordenar e promover as boas práticas de planificação no geo-espaço.
A COVID-19, tema da actualidade, não ficou de lado. O Governo fez também o balanço e perspectivas da aplicação das medidas sobre prevenção do novo coronavírus, isto quatro dias depois da declaração do Estado de Calamidade Pública.
