O Conselho de Ministros apreciou informações sobre a participação do Presidente da República no Fórum sobre Fragilidade, Conflito e Violência 2026, realizado em Washington D.C., nos Estados Unidos da América, de 6 a 9 de Junho, a convite do Presidente do Banco Mundial.
O fórum, de carácter bienal, reúne líderes mundiais, representantes governamentais, especialistas, sector privado e organizações da sociedade civil para debater soluções de desenvolvimento em regiões afectadas por instabilidade, conflitos e violência. Na ocasião, o Chefe do Estado apresentou a experiência de Moçambique na promoção da resiliência territorial, inclusão, investimento e desenvolvimento sustentável.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a proposta de lei que autoriza o Governo a rever o Código da Estrada, actualmente em vigor, para posterior submissão à Assembleia da República.
A revisão visa adequar as normas do Código da Estrada à dinâmica actual do trânsito rodoviário nacional e internacional, aos avanços tecnológicos e às exigências da mobilidade sustentável. Entre as principais inovações constam o reforço dos mecanismos de fiscalização e controlo das infracções rodoviárias, a harmonização da legislação com as normas penais nacionais, a introdução de câmaras de videovigilância nas vias públicas para fins de fiscalização rodoviária e a inclusão de novas tipologias de veículos, nomeadamente eléctricos, híbridos e movidos a gás.
O diploma prevê igualmente o reforço dos mecanismos de controlo dos condutores, em especial dos que exercem actividades de transporte de passageiros e de carga, bem como a introdução do sistema de carta de condução por pontos.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Regulamento de Licenciamento da Actividade Industrial, que revoga o Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio.
Segundo o Executivo, o novo regulamento pretende modernizar o regime jurídico de licenciamento industrial, adequando-o às actuais dinâmicas económicas, tecnológicas e institucionais do país. O instrumento prevê a actualização da classificação dos estabelecimentos industriais, o reforço das normas de segurança, saúde, higiene e ambiente, a redução dos prazos de licenciamento e a melhoria da conformidade legal dos processos.
O Governo espera que as novas medidas contribuam para aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica no licenciamento industrial, melhorar a conformidade legal e sanitária das actividades industriais e consolidar o cadastro industrial nacional.
Ainda no domínio das reformas institucionais, foi aprovado o decreto que extingue a Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia, Empresa Pública, revogando o Decreto n.º 21/2012, de 16 de Julho.
De acordo com o Conselho de Ministros, a medida decorre da criação da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, e enquadra-se no processo de reestruturação do sector empresarial do Estado, visando a racionalização de recursos, a eliminação de sobreposições de competências e o aumento da eficiência na prestação de serviços públicos.
No sector das telecomunicações, foi igualmente aprovado o Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, que revoga o Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho.
O novo regulamento visa reduzir os prazos para a atribuição de licenças, enquadrar juridicamente o aluguer e a partilha do espectro de frequências radioeléctricas e aperfeiçoar o regime de licenciamento da radiodifusão e das radiocomunicações por satélite.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a resolução que ratifica o acordo de revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), revistos e aprovados em Luanda, a 27 de Março de 2022.
Foi também aprovada uma resolução que autoriza o Ministro que superintende a área do Desenvolvimento a constituir uma equipa técnica para negociar, por ajuste directo, com a Associação Black Bulls e a The Sporting Club Ltd. os termos da concessão para a requalificação do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo.
O projecto visa modernizar e ampliar as infra-estruturas desportivas do recinto, adequando-as aos padrões internacionais e introduzindo novas actividades desportivas, lúdicas e económicas.
Por fim, o Conselho de Ministros indicou os ministros que representarão o Presidente da República na cerimónia de tomada de posse dos Secretários de Estado Provinciais. Paulo Chachine foi designado para Cabo Delgado, Caifadine Manasse para Nampula e Américo Muchanga para a província de Inhambane.
