O Executivo aprovou, esta terça-feira, as propostas de leis que reduzem a taxa do IVA, de 17% para 16%, e o IRPC, de 32% para 10%, nos sectores da agricultura, aquacultura e transportes urbanos. Os documentos serão submetidos à Assembleia da República para apreciação e aprovação.
No âmbito do Pacote de Medidas de Aceleração Económica, anunciado pelo Presidente da República, em Agosto último, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que altera os artigos 9, 10, 12, 17 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei número 32/2007, de 31 de Dezembro.
“A alteração visa reduzir a taxa do IVA, de 17% para 16%, introduzir a exclusão do direito à dedução das transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas à taxa reduzida de 5%, e determinar que o sujeito passivo que mantiver reportes sistemáticos de créditos durante um período de 12 meses, solicite o reembolso total ou em pelo menos 50% do IVA acumulado”, explicou Filimão Suazi, porta-voz do Conselho de Ministros.
A proposta de Lei que altera os artigos 61 e 62, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas e Colectivas (IRPC), prevendo, assim, uma redução em 10% da referida taxa, nos sectores da agricultura, aquacultura e transportes urbanos.
“A Lei visa melhorar a competitividade dos sectores de agricultura, aquacultura e transportes urbanos, tornando-os mais atractivos ao investimento privado, promovendo competitividade destes sectores por via da redução de custos, nomeadamente, a redução da taxa geral do IRPC, de 32% para 10%, redução da taxa liberatória cobrada sobre os rendimentos de entidades não residentes em Moçambique, que prestam serviços a empresas agrícolas nacionais, de 20% para 10% e a eliminação da retenção na fonte da taxa de 20% sobre os juros de financiamentos externos, destinados a projectos agrícolas, a vigorarem até 31 de Dezembro de 2025”, reiterou porta-voz do Conselho de Ministros.
Na mesma sessão, foram aprovadas as alterações nas Leis de Minas e Petróleos, de modo a acelerar o desenvolvimento nas províncias onde se localizam os mega-projectos dos sectores.
“A revisão das Leis ajusta-as aos desenvolvimentos registados no sector de petróleos e minas, de modo a acelerar o processo de expansão e desenvolvimento socio-económico das províncias onde se localizam os empreendimentos petrolíferos e mineiros, atenuando as desigualdades económicas”, referiu Filimão Suazi.
Na mesma sessão, foi aprovada a proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Consumo Específico e revoga a Lei número 11/2017, de 28 de Dezembro.
“A Lei visa aprovar a tributação do Imposto do Consumo Específico para o triénio 2023–2025, bem como reduzir a sua carga fiscal, através da adopção do valor aduaneiro como valor tributável e fixar o limite máximo de taxa de 30%, aplicável sobre todos os bens sujeitos a taxas de valores – com excepção das mercadorias das Posições Pautais (PP) 22.07, 24.02, 24.03 e 24.04 – como factores de equilíbrio entre sobrecarga fiscal e a facilitação do comércio legítimo”, disse Filimão Suazi.
O Governo aprovou a resolução que ratifica o acordo de financiamento em crédito da Associação de Desenvolvimento Internacional ao país, avaliado em 200 milhões de dólares, para projectos de Aceleração Digital do país.
