O Governo apresentou, esta segunda-feira, na Assembleia da República, a primeira proposta de lei que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde. A iniciativa, apresentada pelo Ministro da Saúde, Ussene Hilário Isse, pretende modernizar o sector, harmonizar as políticas nacionais de saúde, as políticas 77 e 91, e responder às necessidades actuais do contexto sanitário moçambicano.
Segundo o Ministro da Saúde, a proposta visa proteger a saúde dos moçambicanos, assegurando custos mínimos e uma gestão mais eficiente dos recursos. “O nosso objectivo é proteger a saúde dos moçambicanos, mantendo os custos o mais baixos possível e garantindo um sistema mais forte e mais organizado”, afirmou.
A proposta de lei introduz um modelo integrado que passa a unir as intervenções dos sectores público, privado e comunitário, reforçando o papel do Ministério da Saúde como entidade reguladora e fiscalizadora.
“Com esta lei, vamos unificar a política nacional de saúde. O Ministério passa a assumir com maior clareza o papel de fiscalizador, enquanto o Serviço Nacional de Saúde será o principal executor das políticas definidas”, explicou o Ministro.
O governante acrescentou que o Governo pretende fortalecer a articulação entre prestadores públicos e privados, permitindo a troca de doentes entre unidades sanitárias, um mecanismo, que, segundo o ministro, reduzirá custos e evitará que muitos pacientes sejam enviados ao estrangeiro.
“O país gasta muitos recursos na transferência de doentes. Esta lei vai dar mais robustez ao sistema e permitir que mais moçambicanos sejam tratados dentro do país”, sublinhou.
A proposta inclui ainda novos mecanismos de protecção social na saúde, definindo de forma clara os serviços mínimos que devem ser garantidos em situações de greve ou crise.
Reconhecendo que cerca de 65% da população vive em zonas rurais, o Ministro destacou o reforço da medicina tradicional e alternativa como componente complementar do Sistema Nacional de Saúde.
“A medicina tradicional será integrada de forma mais sólida, porque continua a ser uma resposta fundamental em muitas zonas rurais”, referiu.
A lei irá igualmente reorganizar a intervenção das organizações não-governamentais, evitando duplicações e garantindo maior impacto nas comunidades. “Hoje, muitas ONGs trabalham nas mesmas áreas e províncias. A nova lei vai permitir uma coordenação mais eficiente e um melhor aproveitamento dos recursos”, destacou.
Durante a apresentação, Ussene Hilário Isse alertou para o agravamento dos problemas de saúde pública relacionados com o álcool e o excesso de peso. Dados oficiais indicam que, em 2007, pouco mais de 30% dos moçambicanos não consumiam álcool, mas em 2024 apenas 11% se mantêm abstinentes. “O consumo de álcool está a aumentar e o excesso de peso já constitui um risco sério para a saúde pública. Precisamos de uma lei que responda a estes fenómenos emergentes”, afirmou.
O Ministro classificou também a doação e o transplante de órgãos como um “problema de saúde pública”, defendendo a necessidade de o país avançar para soluções internas, sobretudo no domínio do transplante renal. “O transplante renal pode ser uma saída importante para muitos moçambicanos. A lei pretende mudar o actual cenário e os deputados devem olhar para este assunto com máxima atenção”, apelou.
Outra novidade é o estabelecimento do seguro de saúde, que criará bases legais para novos mecanismos de financiamento e vai aliviar a pressão sobre o sistema público. A proposta apresentada pelo Governo é composta por 63 artigos distribuídos por nove capítulos e foi, segundo o Ministro, “totalmente harmonizada” para garantir coerência com os instrumentos internacionais e com a realidade nacional.
O documento segue agora para apreciação e debate pelas bancadas parlamentares.
