Só os funcionários com salários regulares é que vão ter seus ordenados, por enquanto, priorizando-se os que recebem salário mínimo. A Tabela Salarial Única veio criar “inconformidades” reconhecidas pelo Executivo e que devem ser corrigidas, o que vai significar “congelamento” dos salários dos trabalhadores nesta situação
A sessão do Conselho de Ministros de ontem discutiu a implementação da Tabela Salarial Única (TSU), cuja lei vigora desde 15 de Junho passado. O Governo aprovou três regulamentos sobre a matéria, nomeadamente, o referente aos critérios de enquadramento dos Funcionários e Agentes do Estado, o relativo aos quantitativos e a própria Tabela Salarial, sendo que pessoas no Aparelho do Estado já recebem salários com base na TSU.
Sucede que vários sectores têm estado a apresentar reclamações. “Existem várias situações de inconformidade. Dentro das reclamações, muitas têm a ver com a aplicação dos critérios de idade e tempo de serviço, que criam distorções”, explicou o ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Tonela, daí que essas situações “têm que ser geridas para que ninguém saia prejudicado com a implementação desta reforma”. Max Tonela diz que algumas irregularidades só poderão ser resolvidas com articulação entre o Governo e outras instituições de soberania.
“Uma vez que a lei está em vigor, vamos prosseguir com o pagamento de salários relativos ao mês de Julho a todos os funcionários e agentes do Estado que têm a sua situação salarial em conformidade, tomando como prioridade os funcionários enquadrados no nível salarial 1, que têm, sobretudo, o salário mínimo”, explica, sendo que este processo deve abranger cerca de 21 mil funcionários e agentes do Estado. A fixação desta base salarial não toma em conta os critérios de idade e de tempo de carreira, de acordo com o governante.
“O Governo decidiu ainda proceder ao pagamento dos salários do mês de Julho dos demais funcionários do Estado, incluindo os dirigentes do Estado, com base nas tabelas salariais existentes antes da entrada em vigor da Tabela Salarial Única e proceder aos retroactivos de Julho logo que as situações por resolver estiverem devidamente tratadas.”
Desde o início do processo da implementação da Tabela Salarial Única, a 23 de Junho, cerca de 80% dos aproximados 385 mil funcionários e agentes do Estado estão com o enquadramento concluído e metade destes é que tem o processo de enquadramento em conformidade.
MANUELA REBELO, O NOVO ROSTO DO FUNAE
Ainda ontem, o Conselho de Ministros nomeou Manuela Rebelo ao cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Energia.
Afastada do cargo de vice-ministra dos Transportes e Comunicações em Junho passado, depois de ter ficado nesta posição desde Maio de 2010, Manuela Joaquim Rebelo volta a dirigir uma instituição pública, agora como presidente do Conselho de Administração.
“O Governo aprovou a resolução que nomeia Manuel Joaquim Rebelo para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Energia (FUNAE)”, disse Ludovina Bernardo, porta-voz da sessão do Conselho de Ministros de ontem.
Entretanto, o Executivo decidiu ser mais rigoroso para os que pretendem ser secretários permanentes de ministérios e secretarias de Estado sectórias, ao aprovar o decreto que estabelece critérios de nomeação e competências.
A experiência mínima requerida é de cinco anos de chefia, especialidade na administração pública ou sectorialmente e haverá, ainda, avaliação a nível sectorial, sendo que o avaliado deve ter a classificação de “Bom” por cinco anos consecutivos. Actualmente, esta classificação deve ter sido por dois anos consecutivos, de acordo com o vice-ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, chamado a explicar as mudanças.
Foi também aprovado o plano de acção para a pessoa idosa 2022-2029, que visa reforçar a protecção a este grupo.
