O Executivo reconhece haver irregularidades na Conta Geral do Estado de 2021, que esteve a ser analisada na Assembleia da República. Adriano Maleiane garante, porém, a adopção de reformas que assegurem transparência e credibilidade no uso das finanças públicas.
No segundo dia do debate sobre a Conta Geral do Estado, reservado às questões de insistência, o Governo deu a mão à palmatória, ao reconhecer a existência de irregularidades no relatório.
Na ocasião, o Primeiro-ministro disse que o debate vai servir para a fortificação e melhoria das acções do Governo, com destaque para a melhoria do sistema informático da Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE), no que tange à planificação, orçamentação e execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, gestão do património do Estado, gestão da dívida pública e administração das auditorias internas.
“Estamos certos de que, com o aprimoramento e a consolidação dos módulos do e-SISTAFE, vamos garantir mais eficácia, eficiência e celeridade nos processos de planificação, orçamentação, execução orçamental e prestação de contas a todos os níveis da administração pública”, explicou Adriano Maleiane.
Segundo o Primeiro-ministro, o Governo vai continuar a reforçar os mecanismos de controlo interno e de responsabilização, para garantir o respeito pelas normas e procedimentos da administração financeira do Estado, o que, de alguma forma, vai “permitir o aperfeiçoamento contínuo no processo da elaboração da Conta Geral do Estado que vá ao encontro das observações e recomendações desta magna casa do povo, do Tribunal Administrativo, assim como das boas práticas internacionais”.
Respondendo às preocupações dos deputados, em relação aos limites da dívida pública, Maleiane declarou que são necessárias acções combinadas, com vista a trazê-los, a médio prazo, para níveis considerados sustentáveis.
“Uma das nossas apostas para o efeito é adoptar medidas e acções que permitam garantir a aceleração do crescimento da nossa economia e aumento da colecta de receitas para o Estado, o que vai contribuir para que o Estado tenha mais recursos para financiar a despesa pública. No âmbito da receita, iremos introduzir reformas na administração fiscal e na política do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e, no âmbito da despesa, continuaremos a implementar a consolidação fiscal, assim como normas e critérios para a fixação de remuneração na Função Pública, nos órgãos de soberania e na administração indirecta do Estado, o que irá concorrer para garantir a sustentabilidade da massa salarial no médio e longos prazos.”
Das recomendações do Tribunal Administrativo ignoradas pelo Executivo, segundo a bancada do MDM, destaca-se a necessidade de descentralização da governação, reforço do papel e actuação do controlo interno das instituições, bem como a fiscalização dos limites da dívida pública.
“O país continua a endividar-se de uma forma insustentável, a nível interno e externo, e esta conta reporta estas e outras situações. O Tribunal Administrativo reporta, de forma reiterada, estas más práticas na administração pública, daí que, quando há uma bancada que diz que o Tribunal está errado, é lamentável”, disse o porta-voz da bancada do MDM, Fernando Bismarque, justificando que o TA tem autorização, quadros e auditores que estão no terreno a fiscalizar, bem como os próprios deputados, que, em sede da fiscalização nas províncias, constatam as mesmas questões.
A Renamo diz que o Governo precisa de aprender com estes erros para garantir qualidade nos próximos exercícios económicos.
Arnaldo Chalaua, porta-voz da Renamo, diz que o relatório da Conta Geral do Estado é auditado pelo Tribunal Administrativo, mas não obedeceu ao princípio da simplicidade, coloca em causa a própria lei do e-SISTAFE e está repleto de vícios.
“Quanto a nós, como parlamentares, temos que dizer que ela não tem pernas para andar, precisa de ser chumbada. Nós, como a oposição, sentimos que o relatório da Conta Geral do Estado de 2021 está longe de satisfazer as necessidades do povo moçambicano, aliás, estamos a fazer uma apreciação de um exercício ora vencido, mas deixa a desejar, porque a pobreza no país, a desnutrição crónica e a falta de medicamentos nos hospitais, entre outros problemas, continuam”, exemplificou.
A Frelimo, por seu turno, diz que, apesar de algumas falhas, o documento deve ser aprovado. Segundo a bancada, a Conta Geral do Estado tem estado a melhorar. O Tribunal Administrativo faz o seu trabalho, que é o julgamento técnico e contabilístico da conta e recomenda a Assembleia da República a dar o seu parecer.
“Nós achamos que o Governo tem vindo a acatar as recomendações e, a cada ano, tem vindo a melhorar o registo contabilístico das despesas que são efectuadas do ano anterior ao da discussão da Conta Geral do Estado. Ela apresenta uma clareza e fiabilidade, mas também mostra o princípio de contabilidade pública”, defendeu.
Assim, fica concluído o debate em torno da Conta Geral do Estado, que não foi à votação, cabendo à Comissão de Plano e Orçamento da Assembleia da República a produção do projecto de resolução, que, numa data a anunciar, poderá ser apreciada em sede do Parlamento.
