O Governo vai submeter ao Parlamento propostas de Lei de Saúde Pública e a Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.
Em sessão de Conselho de Ministros desta terça-feira, o Governo apreciou a proposta de Lei de Saúde Pública, um instrumento que tem como objectivo promover a melhoria da saúde e o bem-estar dos cidadãos.
A proposta, que será submetida ao Parlamento, foi elaborada numa altura em que o Sistema Nacional de Saúde se vê fragilizado e pressionado pela pandemia da COVID-19.
“A Lei estabelece mecanismos para promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças, bem como dos riscos de Saúde Pública, aplicáveis aos órgãos e instituições de administração pública, aos cidadãos e outras individuais ou colectivas, públicas ou privadas que, no desempenho das suas funções, concorrem para a promoção e controlo de doenças, reabilitação em saúde, gestação de emergência e outros eventos que ponham em risco a Saúde Pública, disse o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suazi.
Reunido na sua décima segunda Sessão Ordinária, Executivo irá submeter, ainda, à Assembleia da República a proposta de Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.
“A Lei define o regime jurídico da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado e aplica-se a todos os funcionários e agentes do Estado com provimento no Estado e que contribuam ou que tenham contribuído para o Sistema de Segurança Social Obrigatória”.
Na sessão, o Governo aprovou, também, o decreto sobre o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, entre outros instrumentos.
