A Assembleia da República aprovou por unanimidade a proposta de revisão da Lei de Autorização Legislativa, que permite ao Governo proceder à Revisão do Regime Jurídico dos Seguros. A proposta foi apresentada pela Ministra das Finanças, Carla Louveira, que disse que o sector movimentou, no ano passado, 24,16 mil milhões de meticais.

Composto por 21 seguradoras, três micro-seguradoras e uma vasta rede de mediadores, o sector de seguros movimentou cerca de 24,16 mil milhões de meticais em 2024 e o Governo considera que o sector pode gerar ainda mais receita se for melhorado. Segundo a ministra Carla Louveira, o objectivo da revisão passa por criar condições para que o sector torne-se sustentável, evitando que este seja usado como instrumento para práticas de branqueamento de capitais.

“No tocante às condições de acesso e exercício da actividade seguradora e da mediação, visa-se reforçar a responsabilidade em matéria de governação, garantindo que a gestão dos operadores seja transparente, sã e prudente, e que observe os princípios de boa gestão; proibir a acumulação de cargos pelos titulares dos órgãos sociais, para evitar conflitos de interesse”,  disse a governante aos deputados da Assembleia da República.

Outras mudanças propostas pelo Executivo têm a ver com “promoção da figura do provedor do cliente, pessoa formada e credenciada pela entidade de supervisão, em defesa dos interesses do consumidor de seguros”. Quanto ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a proposta estabelece regras de conduta dos mediadores, assegurando a protecção dos clientes e a qualidade dos serviços e produtos do sector.

O instrumento legal visa actualizar e modernizar as regras do sector segurador, alinhando-as com práticas internacionais e respondendo às exigências do mercado moçambicano. Entre os principais objectivos da revisão estão a maior transparência nas operações, a proteção dos consumidores e o fortalecimento do sector como motor de crescimento económico.

O regime jurídico actual que regula a actividade seguradora e de resseguro estabelece os direitos e deveres dos tomadores de seguros, define regras para a declaração de risco e determina a supervisão do sector pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).

Com a revisão, espera-se que os contratos de seguro se tornem mais claros e acessíveis aos cidadãos, proporcionando melhor proteção e mecanismos de reclamação. Para as empresas, a alteração pode abrir caminho para novos produtos, maior segurança jurídica e acesso fácil ao mercado.

Além de proibir a acumulação de cargos pelos titulares dos órgãos sociais e promover a figura do provedor do cliente, o Governo propõe criar a Central de Risco de Seguros, com o objectivo de internacionalizar o sector, que no ano passado cresceu 11,6%. Segundo a ministra, o ingresso no mercado internacional é um projecto em desenvolvimento desde 2023.

“As reformas legislativas no sector de seguros surgem no contexto da dinâmica actual do país e em conformidade com princípios e boas práticas de governação emanadas por organizações internacionais das quais Moçambique é membro, nomeadamente a Associação Internacional dos Supervisores de Seguros e o Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias da SADC”, esclareceu a governante.

Deputados exigem melhorias da proposta

Em reacção à proposta, os deputados das quatro bancadas da Assembleia da República, nomeadamente, da Frelimo, do Podemos, da Renamo e do MDM, pediram melhorias estruturais, apontando a falta de inclusão e apropriação das empresas de seguros pelo sector público como um desafio.

Na ocasião, o deputado da Renamo, Arnaldo Chalaua, afirmou que a bancada votou a favor, na esperança de que as medidas se traduzissem em resultados concretos. Por seu turno, a bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), através da deputada Judite Sitoe Macuácua, destacou que a ausência de mecanismos de gestão de risco mina o desenvolvimento do sector de seguros.

O maior partido da oposição, Podemos, criticou o facto de o artigo 9 da actual Lei de Seguros demonstrar a ausência de critérios de mérito e vulnerabilidade ao financiamento ao terrprismo e branqueamento de capitais. 

O governador do Banco de Moçambique alerta que Moçambique continua a depender da poupança dos outros países para financiar a sua economia. O alerta foi lançado na última quarta-feira na província de Cabo Delgado.

De acordo com Rogério Zandamela, as transacções entre o país e o resto do mundo tiveram um agravamento de 3,1% no défice da conta corrente no primeiro semestre do presente ano, face a igual período de 2024.

Zandamela fez essas abordagens na quarta-feira durante o Conselho Consultivo do Banco de Moçambique, evento que discute até hoje os desafios do sistema financeiro nacional e da economia em geral.

Para melhor perceber sobre os dizeres do governador, o “O País Económico” ouviu alguns economistas nacionais. Egas Daniel começa por dizer que o alerta mostra que o país continua dependente do sector externo nas três dimensões mais importantes de financiamento à economia. 

Uma das dimensões é o financiamento público, já que, segundo refere, as despesas não totalmente as receitas, o que torna o país dependente de fontes externas, como dívida, para cobrir o seu défice orçamental. 

“Por isso que estou a falar da dívida pública externa que nós sabemos que está em níveis elevados neste momento”, conclui e arrola a produção como sendo a segunda dimensão do financiamento à economia.

Egas lembra ainda que o país produz pouco para satisfazer as suas próprias necessidades e que o dinheiro que consegue das exportações de produtos não cobre as importações. “Logo, estamos dependentes ainda da poupança externa para financiar e cobrir o défice da balança comercial”, conclui.

Para compensar a referida diferença, ou seja, para cobrir o défice da balança comercial, Egas diz que muitas vezes o país recorre ao financiamento externo, tornando-se assim cada vez mais dependente.

Chamado também a comentar sobre os pronunciamentos de Rogério Zandamela, o economista Júlio Saramala salientou que as constatações evidenciam um problema estrutural na economia moçambicana. 

“O país ainda não consegue gerar internamente os recursos necessários para sustentar o seu próprio crescimento”, disse. 

Júlio Saramala entende ainda que a dependência limita a autonomia das políticas económica, fiscal e cambial, e deixa expostos a choques externos e a pressões sobre as reservas que o país possui. 

O economista defende que o agravamento do défice da conta corrente descrito pelo governador do banco central confirma que o país gasta mais em importações do que arrecada nas suas vendas ao mundo e rendimentos externos, um sinal claro de fragilidade da sua balança de pagamentos.

Para reverter o cenário, Saramala diz que mais do que discursos sobre diversificação da economia, é necessário mobilizar a poupança interna de forma inteligente e canalizá-la para o investimento produtivo. 

“O país precisa dinamizar o Fundo de Desenvolvimento Local (FDEL), o Fundo de Garantia Mútua e, de forma estratégica, o Fundo Soberano, para que deixem de ser apenas estruturas institucionais e passem a ser motores reais de financiamento à economia”, sugere Júlio Saramala. 

Em paralelo, Saramala diz que a política cambial deve ser mais previsível e orientada à competitividade, reduzindo a volatilidade e garantindo que o acesso às divisas seja compatível com as necessidades do sector produtivo.

“A elevada dívida pública precisa ser renegociada para libertar espaço fiscal e dar oxigénio ao sector privado e às famílias. Uma economia não cresce se o Estado absorve toda a liquidez do sistema. O Governo deve trabalhar com o sistema financeiro para melhorar o acesso ao crédito bancário, sobretudo para pequenas e médias empresas, reduzindo o custo de financiamento e ampliando a intermediação financeira”, sugere. 

De acordo com Saramala, se o Estado combinar a gestão responsável da dívida, a estabilidade cambial e o estímulo à poupança e ao crédito produtivo, ajudaria o país a reduzir a dependência de capitais externos e a construir um crescimento mais sólido, sustentado por recursos internos.

Zandamela prevê recuperação económica em 2026

O Banco de Moçambique é optimista quanto à recuperação da economia nacional no próximo ano. Nas suas perspectivas para os próximos anos, o regulador do sistema financeiro nacional fala de recuperação gradual.

“Antevemos uma recuperação gradual da actividade económica, sustentada pela implementação de projectos estruturantes em áreas estratégicas e pela melhoria das condições internas de produção”, prevê.

No tocante ao custo de vida, as projecções do Banco de Moçambique para a subida do nível geral de preços  apontam para a manutenção abaixo de 10% nos próximos anos. Porém, alerta que persistem desafios relevantes.

“A nível interno, destaca-se o contínuo agravamento do risco fiscal, o ambiente de negócios desafiante, os choques climáticos e a necessidade de reformas estruturais profundas”, descreveu o governador do banco central.

No mundo, o governador do banco central sublinha que constituem desafios a desaceleração da actividade económica, a persistência da subida generalizada do nível geral de preços e elevados níveis de incerteza.

O Município de Boane recebeu 2,2 milhões de meticais para financiar iniciativas de negócios locais no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Económico Local (FDEL) Alguns candidatos demonstram desconhecer os procedimentos e muitos ainda não possuem um plano de negócios estruturado.

Entre os concorrentes, destaca-se Lurdes Macilane, residente neste município, que necessita de 100 mil meticais para desenvolver o seu plano de negócio na área de catering e já tem alguma experiência no setor. 

Por outro lado, Angélica, jovem de 26 anos, pretende empreender na área da pecuária, mas ainda não dispõe de um plano nem do orçamento necessário. Dino Mpeuce, natural de Sofala e residente em Boane há mais de 10 anos, é carpinteiro e pretende expandir o seu negócio, com potencial de empregar jovens.

Estes candidatos concorrem aos 2,2 milhões de meticais disponibilizados para o município, com valores a atribuir que variam entre 5 mil e 500 mil meticais, conforme a dimensão dos projectos.

“Percebemos que a maior parte das pessoas ainda não tem um plano de negócios. Muitas apenas querem o dinheiro. Mas será um grande desafio para a Comissão de Avaliação e Selecção das Candidaturas, porque o valor mínimo é 2 mil meticais e o máximo 500 mil. Vamos fazer tudo para não conceder fundos a quem não sabe o que vai fazer, porque a pessoa vai receber e não terá como devolver”, explicou Geraldina Bonifácio, edil de Boane.

As candidaturas estarão abertas por 30 dias, terminando no próximo dia 20 de Novembro. Depois deste período, a comissão de avaliação dará o veredito final e seleccionará os projectos apurados.

“Até meados de Dezembro, já teremos feito os desembolsos. A equipa está pronta para agir e recolher informações sobre as necessidades dos candidatos. Vamos trabalhar mesmo aos sábados e domingos, se necessário. Teremos o cuidado de visitar todos os pré-seleccionados, porque, por exemplo, se alguém submeter um projecto para criação de frangos sem ter uma capoeira, ainda que emprestada, o negócio não será sustentável. Vir buscar o dinheiro depois para construir a capoeira será muito complicado”, alertou a dirigente municipal.

Ao todo, 1,5 mil milhões de meticais foram disponibilizados pelo Governo para apoiar iniciativas de negócios de jovens em todo o país, com 60% dos fundos direcionados para a juventude.

O Gabinete Central de Combate à Corrupção já começou a ouvir os funcionários do Tesouro, no âmbito das denúncias de corrupção no pagamento de fornecedores de bens e serviços às instituições públicas. Os empresários são obrigados a pagar 10% do valor devido pelo Estado para reaver os pagamentos pelos serviços já prestados. O CDD, que, nos últimos dias, tem vindo a apresentar denúncias, diz que já devia haver detenções em conexão com os casos.

“O País” escreveu, no início da semana, sobre o escândalo de corrupção no pagamento do Imposto do Valor Acrescentado (IVA), envolvendo funcionários da Autoridade Tributária. Dias depois, informações apontam que a instituição não é a única, há casos similares no Tesouro Nacional.

Com base em informações apuradas junto a fontes próximas ao Ministério das Finanças e ao sector empresarial nacional, alguns funcionários do Tesouro têm vindo a cobrar aos fornecedores de bens e serviços das instituições públicas.

Aliás,  o Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), que diz estar preocupado com a crescente onda de corrupção no Tesouro, confirma haver  processos que correm termos desde 2024, envolvendo funcionários da instituição, e segundo apurou “O País”, as vítimas são empresários nacionais.

Na segunda-feira, o porta-voz do GCCC garantiu haver processos em curso envolvendo funcionários do Tesouro, porém não revelou detalhes. Na mesma segunda-feira, a instituição ligada ao Ministério Público ouviu, durante cerca de seis horas, o director nacional do Tesouro na qualidade de testemunha.

Segundo apurou “O País”, os 10% é a taxa mínima cobrada para dinamizar os pagamento pelo serviço prestado ao Estado, e os que não colaboram chegam a esperar meses ou anos para receber os seus valores.

O Governo evita pronunciar-se sobre o assunto, mas, recentemente, a Ministra das Finanças confirmou à imprensa a existência de trabalhos internos para apurar os factos. Já o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, na trigésima sexta sessão ordinária, afirmou que o Governo não vai tolerar tais actos no seio do Tesouro.

CDD EXIGE DETENÇÕES

O Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD) tem vindo a denunciar o escândalo de cobranças ilícitas, que passou a dominar a relação entre o Estado e os empresários, no processo de pagamento. Em Agosto passado, chegou a solicitar esclarecimentos ao Ministro das Finanças.

“É uma situação antiga que vem acontecendo, e só agora veio à superfície com denúncias formais. No seio dos empresários que prestam serviços ao Estado, esta já era uma reclamação conhecida, mas, finalmente, como disse, chegou ao espaço público”, reagiu André Mulungo, do Centro para a Democracia e Direitos Humanos.

No decurso das investigações, o CDD entende que alguns intervenientes deveriam ser detidos para evitar qualquer obstrução ao processo.

“Defendemos que algumas pessoas devem responder a este processo em prisão, essencialmente por duas razões: enquanto continuarem nos seus postos de trabalho e em liberdade, há risco de destruírem provas ou de obstruir o decurso normal do trabalho da Procuradoria-Geral da República. Portanto, consideramos que é positivo que o Gabinete Central de Combate à Corrupção esteja a fazer este trabalho, mas deve ir além, promovendo a detenção dessas pessoas”, explicou.

O CDD considera também importante que as sanções sejam exemplares, de forma a desencorajar outros funcionários públicos de se envolverem em esquemas similares, uma vez que esta “febre” parece atingir todo o aparelho estatal.

Segundo André Mulungo, estas pessoas não têm perfil para continuar a servir o Estado e devem ser afastadas, dando um sinal claro aos demais de que este comportamento não é aceitável. 

“Queremos que o Gabinete Central de Combate à Corrupção siga com o processo, que haja acusação e que o expediente seja remetido ao tribunal”, acrescentou.

Fontes próximas ao Gabinete Central de Combate à Corrupção asseguram que os processos referidos ainda se encontram em fase de instrução.

A União Europeia, em coordenação com a Cooperação Alemã e a Fundação Tony Elumelu, lançou, nesta quarta-feira, a segunda edição do Programa de Empreendedorismo Feminino para África, que visa, entre vários objectivos, apoiar iniciativas de empreendedorismo femenino.

O programa, implementado em oito países africanos, incluindo Moçambique, visa capacitar mulheres empreendedoras, fornecendo-lhes ferramentas, recursos e financiamento para desenvolver negócios sustentáveis. Na primeira edição, 2000 empreendedoras em todo o continente receberam apoio para expandir os seus projetos.

“As mulheres africanas têm um papel essencial no desenvolvimento económico dos seus países. Este programa oferece as ferramentas, o financiamento e a mentoria necessários para transformar ideias em negócios de sucesso”, afirmou Moyo Awotile, directora de Comunicação e Marketing da Fundação Tony Elumelu.

A participação das mulheres no empreendedorismo africano tem vindo a crescer, mas continua a enfrentar desafios como falta de acesso a financiamento e formação especializada, e com base em programas como estes, a União Europeia pretende provocar mudanças. 

Cada participante seleccionada poderá receber um financiamento inicial não reembolsável de 5.000 dólares norte-americanos, bem como acesso a formação de classe mundial e orientação especializada. “Estamos a criar oportunidades reais para que as mulheres possam crescer os seus negócios, gerar emprego e contribuir para a redução da pobreza em África”, acrescentou Moyo Awotile.

Para aumentar a participação, o Banco UBA e a Fundação Tony Elumelu estão a promover sessões públicas de divulgação nos países abrangidos. Em Moçambique, a sessão decorreu esta quarta-feira, em Maputo, em formato híbrido, com transmissão ao vivo e interacção entre potenciais candidatas e beneficiárias da edição anterior. “Estas sessões não são apenas informativas, mas também inspiram e motivam as mulheres a candidatar-se”, destacou Moyo Awotile.

O programa prevê ainda outras acções de apoio, como contratação de influenciadores locais, acompanhamento do número de candidaturas, organização de clínicas de candidatura e produção de vídeos explicativos sobre o processo.

Segundo os financiadores, a submissão das candidaturas decorre até Janeiro do próximo ano, e as organizações querem envolver maior número de mulheres, principalmente jovens. 

“Encorajamos todas as mulheres empreendedoras a submeterem as suas candidaturas e a aproveitarem esta oportunidade única de transformar os seus negócios e impactar positivamente”, advertiu Moyo Awotile.

O projecto de financiamento de iniciativas juvenis e desenvolvimento comunitário, liderado pela União Europeia e parceiros não é o único. Em Novembro de  2024, o Banco Africano de Desenvolvimento, desembolsou cerca de 11 milhões de dólares para projectos de segurança alimentar e inclusão juvenil. 

O referido apoio incluiu o financiamento de iniciativas de mitigação dos impactos do terrorismo em Cabo Delago, que segundo dados recentes 25 mil nos últimos ataques.