A Autoridade Tributária da África do Sul (SARS) vai passar a exigir declaração de importação temporária de veículos estrangeiros, incluindo dos países da SADC, na entrada do país. A medida vai ser implementada a partir do próximo mês, para controlar as milhares de viaturas estrangeiras que entram no país para a importação e exportação de diversos produtos.

A nova exigência para veículos matriculados fora do território sul-africano visa reforçar a conformidade documental, movimentação de viaturas estrangeiras no país, mecanismos de controlo e fiscalização nas fronteiras.

A ser introduzida a partir de 1 de Junho de 2026, a decisão vai abranger igualmente viaturas provenientes de países membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), incluindo Estados vizinhos que mantêm circulação frequente de pessoas e bens como Moçambique.

De acordo com informações divulgadas pelas autoridades, os proprietários de veículos estrangeiros passarão a obter uma Declaração de Importação Temporária na entrada no país.

O procedimento deverá ser efectuado antecipadamente por meios digitais disponibilizados pela autoridade tributária sul-africana, incluindo plataformas electrónicas e ferramentas de acesso disponíveis nas fronteiras. Após a conclusão do processo, os condutores deverão apresentar uma confirmação electrónica às autoridades responsáveis pela fiscalização.

Entre os documentos exigidos para obter a declaração constam: identificação pessoal, registo do veículo, carta de condução, comprovativo de deslocação e autorização formal nos casos em que o veículo seja conduzido por uma pessoa diferente do proprietário. Segundo a informação divulgada, a medida visa garantir maior controlo das entradas no país.

As autoridades alertam que o incumprimento da nova exigência poderá trazer consequências para os automobilistas. Entre as medidas previstas constam multas elevadas, retenção das viaturas, atrasos nos postos de travessia e sanções adicionais em situações consideradas mais graves.

Refira-se que a vizinha África do Sul tem recebido um fluxo significativo de viaturas com matrículas moçambicanas para a importação e exportação de produtos diversos.

A medida alinha a África do Sul às práticas alfandegárias internacionais estabelecidas e faz parte do programa contínuo para modernizar as operações alfandegárias nos portos de entrada, fortalecer a conformidade e proteger a integridade dos portos de entrada do país.

Embora a SARS espere que os viajantes declarem os seus veículos com matrícula estrangeira no Sistema de Gestão de Viajantes (TMS) antes de chegarem à fronteira para aproveitar o processamento simplificado e agilizado oferecido, o sistema vai continuar a apoiar os viajantes que não conseguirem concluir a declaração online e vai designar funcionários específicos nos pontos de entrada para orientá-los durante o processo.

O Governo pretende reforçar a produção de mel no País, através da mobilização de cerca de 10 milhões de dólares norte-americanos destinados ao desenvolvimento da actividade apícola. A iniciativa surge como parte da estratégia para impulsionar a produção interna, aumentar a capacidade de transformação do produto e diminuir a dependência do mercado externo.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira, em Maputo, durante as celebrações do Dia Mundial da Abelha, pelo ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Albino.

Segundo o ministro do pelouro, serão “cerca de 10 milhões de dólares que queremos dedicar especialmente para a apicultura”. Para tal, decorrem ainda entendimentos com o Banco Mundial para a operacionalização dos fundos que deverão apoiar diferentes áreas ligadas à cadeia produtiva da apicultura.

Parte do financiamento será direccionada às comunidades envolvidas na produção, através de mecanismos de apoio que incluem aquisição de colmeias, equipamento de segurança e acções de capacitação técnica.

O objectivo é criar melhores condições para aumentar a produtividade e incentivar a participação das comunidades locais na actividade. “Esta subvenção é para a compra de colmeias, fatos, todo o processo de formação e apoio às comunidades”, explicou o governante.

Outra parcela dos recursos deverá ser aplicada na dinamização da indústria ligada ao sector, abrangendo actividades de processamento, melhoria da apresentação dos produtos, certificação e reforço da logística de transporte.

Entende-se que o fortalecimento destas etapas poderá contribuir para agregar valor ao mel produzido internamente e aumentar a competitividade do sector. “Depois temos uma componente de crédito concessional para agro-indústria, processamento, embalagens apropriadas, certificação e meios de transporte”, referiu Albino.

Entretanto, o ministro reconheceu que a falta de informação estatística consolidada continua a representar um desafio para o crescimento da actividade apícola no País. 

Neste contexto, aponta-se que a inexistência de dados precisos limita decisões ligadas à gestão do mercado e à definição de políticas de importação. “Nós não temos estatísticas consolidadas daquilo que se passa na cadeia de valor da apicultura”, afirmou o governante.

O Governo defendeu ainda maior aproveitamento da capacidade produtiva interna, questionando a necessidade de recorrer ao mercado internacional para suprir a procura nacional.

O Fundo Soberano de Moçambique já recebeu aproximadamente 116 milhões de dólares (pouco mais de 7.4 mil milhões de meticais) desde o início das suas operações até aos primeiros três meses de 2026, segundo dados partilhados pelo Ministério das Finanças e pelo Banco de Moçambique durante um seminário realizado esta segunda-feira.

O encontro teve como objectivo apresentar os progressos na implementação do fundo, criado para gerir parte das receitas provenientes da exploração do gás natural, com 40% dessas receitas destinadas à sua capitalização.

De acordo com o Ministério das Finanças, o processo operacional do fundo começou com a transferência de 109,97 milhões de dólares da conta transitória para a conta do Fundo Soberano.

“Foi transferido um valor de 109,97 milhões de dólares da conta transitória para o Fundo Soberano de Moçambique. Esta transferência marca o início operacional do fundo”, explicou Alfredo Mutombene.

A este montante soma-se uma nova transferência de 6,1 milhões de dólares registada nos primeiros três meses de 2026, elevando o total acumulado para cerca de 116 milhões de dólares.

Na ausência de um plano director de investimento aprovado, o Banco de Moçambique, entidade gestora do fundo, optou por aplicar os recursos em três instituições financeiras internacionais localizadas no Canadá, Japão e França, onde o capital já está a ser rentabilizado.

Segundo o representante do banco central, Cláudio Mangue, o fundo já regista resultados positivos nesta fase inicial.

“Até 31 de Março de 2026, o Fundo Soberano tinha um resultado líquido de cerca de 1,059 milhões de dólares”, afirmou.

O responsável acrescentou que, até 17 de Maio, o fundo acumulava cerca de 1,8 milhões de dólares em juros, equivalentes a aproximadamente 114 milhões de meticais, sublinhando que os valores são actualizados diariamente.

A ministra das Finanças, Carla Louveira, afirmou que o Fundo Soberano já passou da fase de previsão legal para uma etapa de consolidação institucional, mas alertou que o seu sucesso depende da qualidade da governação e da transparência.

“O sucesso do Fundo Soberano depende não apenas dos recursos financeiros, mas sobretudo da robustez das instituições, da integridade dos processos e da confiança dos cidadãos”, destacou.

A governante sublinhou ainda que a confiança pública deve ser construída com base na prestação de contas, supervisão efectiva e participação informada da sociedade.

O seminário contou com a participação de organizações da sociedade civil, membros do comité de gestão do fundo e investigadores, que acompanharam a apresentação dos primeiros resultados e discutiram os desafios da gestão sustentável das receitas do gás natural em Moçambique.

O Banco de Moçambique ordenou instituições financeiras a devolverem mais de 16,3 milhões de meticais de cobranças indevidas que estas efectuaram aos seus clientes entre os meses de Julho e Dezembro do ano passado. Nos primeiros seis meses de 2025, a devolução aos clientes de montantes resultantes de cobranças indevidas totalizaram pouco mais de 8 milhões de meticais.

De acordo com as estatísticas das reclamações recebidas no Banco de Moçambique no segundo semestre de 2025, o maior número de reclamações dos clientes foram contra o Banco Comercial e de Investimentos (BCI). Mesma situação  registou-se no primeiro semestre do ano passado.

De acordo com os dados que constam no documento, foram 168 reclamações contra  BCI, equivalentes a 34,8% do total das reclamações, se calhar pelo facto de o banco ter o maior número de clientes (cerca de 2,5 milhões). De Janeiro a Junho, também do ano passado, o número de reclamações contra o mesmo banco atingiu 211.

Trata-se de reclamações ligadas a créditos concedidos, irregularidades nos ATM, transferências, cheques, internet banking, pagamentos de serviços, entre outros, neste que é um dos três bancos comerciais mais importantes no sistema financeiro moçambicano.

Na lista das instituições financeiras cujos clientes mais reclamaram, no período em análise, constam também o Banco Internacional de Moçambique (BIM) com um peso de 17,4%, Vodafone Mpesa (7,2%) e M-Mola (4,2%).

Importa destacar que em termos de número de clientes, o BIM possui cerca de 2,3 milhões, a Vodafone Mpesa possui cerca de 14 milhões e o M-Mola está com cerca de 11 milhões de clientes, segundo dados do Banco de Moçambique.

Constam do relatório do regulador do sistema financeiro nacional 23 instituições. Destas, a Caixa Comunitária de Microfinanças, com cerca de 90 mil clientes, foi a que teve menos reclamações (2), equivalentes a 0,4% do total.

Em termos globais, as referidas instituições financeiras possuem, em conjunto, cerca de 31 milhões de clientes. Os dados apontam que desse número houve registo de 483 reclamações principalmente nas empresas que possuem mais de um milhão de clientes.

Entre as principais irregularidades cometidas pelas instituições financeiras, o destaque vai para as ligadas ao crédito, nomeadamente, divergências na execução do contrato do crédito; alterações indevidas da maturidade de crédito; alteração indevida da maturidade de crédito; e a cobrança de prestações aos clientes após a liquidação dos seus créditos, bem como outras irregularidades.

Outras irregularidades consideradas principais estão ligadas a contas bancárias. Por exemplo, os clientes queixaram-se de débitos indevidos na conta bancária; bloqueio indevido de conta bancária; cativo indevido de saldo de conta bancária, entre outras. Nos ATM, os clientes queixaram-se de terem sido debitados nas suas contas valores enquanto não tiveram acesso; valores que depositaram nos ATM e não entraram nas suas contas bancárias.

Essas são apenas algumas das irregularidades submetidas ao Banco de Moçambique pelos clientes das instituições financeiras com o intuito de verem as suas preocupações resolvidas.

“Na sequência da análise efectuada às reclamações, o Banco de Moçambique adoptou as seguintes medidas: emissão de determinações específicas para a correcção das irregularidades identificadas, incluindo a devolução aos clientes dos montantes resultantes de cobranças indevidas”, refere o Banco de Moçambique na nota que citamos.

Outra acção levada a cabo pelo regulador do sistema financeiro nacional foi a realização de reuniões com os conselhos de administração e órgãos de gestão de topo das interligações financeiras para a discussão e implementação de acções correctivas, bem como a realização de oito acções de inspecção on-site. E, por fim, o acompanhamento e a monitorização contínua da implementação das medidas correctivas pelas instituições.