Guilherme Mbilana defende que a UNITA está a falhar nos procedimentos para contestar os resultados da eleição de 24 de Agosto, passado. Para o especialista em direito eleitoral, isso pode ser reflexo do desconhecimento da legislação e falta de conselheiros.
Nesta segunda-feira, o Tribunal Constitucional de Angola chumbou a providência cautelar interposto pela UNITA, na qual contestava a vitória do MPLA, nas eleições gerais de 24 de Agosto. Para Guilherme Mbilana, especialista em direito eleitoral, num primeiro momento, a Comissão Nacional Eleitoral de Angola injustiçou o partido.
“O mandatário da UNITA quis interpor uma reclamação junto da CNE, entretanto esta entidade não aceitou, sob pretexto de que era intempestiva. Isso configura violação de um direito. A reclamação sobre actos administrativos é um direito constitucional e, neste caso, não foi respeitado”, iniciou Mbilanda.
O estudioso não deixou de tecer críticas aos caminhos escolhidos pela UNITA, o que, no seu entender, está a prejudicar aquele partido.
“A UNITA desfez-se numa atrapalhada. Não sei se faltarão conselheiros no partido em matérias de contencioso eleitoral. Num primeiro momento, o líder do partido apareceu em público a solicitar à intervenção da comunidade internacional. No segundo momento, houve a interposição do recurso junto ao Tribunal Constitucional e, no dia seguinte, o terceiro momento, o da providência cautelar. Isto é, em tão pouco tempo, a UNITA recorreu a tantas figuras. Isso mostra que, em algum momento, há um problema de saber como usar cada uma dessas figuras, e em que momento”, explicou.
O especialista referiu ainda que, querendo, o Tribunal Constitucional de Angola pode dissipar dúvidas.
“Se está claro que a UNITA falhou, em termos de procedimentos, ao chamar a si a figura da providência cautelar, cabia ao Tribunal Constitucional daquele país agir. Se de facto, existem as actas-síntese, então poderia requisitar tanto as actas da CNE, assim como desse partido e dissipar dúvidas. Não sei se optaria em efectuar a contagem, mas talvez fazer a comparação para se chegar à verdade dos factos”, terminou.
TIMBANA DIZ HAVER DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL TAMBÉM EM MOÇAMBIQUE
Tomás Timbana, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, explicou que o desconhecimento da legislação que se mostra evidente no caso da UNITA, em Angola, é também evidente em Moçambique. Em resultado disso, defende que os dois países devem apostar em reformas.
“Acho que as legislações devem ser melhoradas nos dois países, porque, se há mecanismos para se exercer o recurso ao tribunal, é preciso que esse direito seja exercido. Mas, para tal, é preciso que sejam criadas as condições para que, quem não concorda com um determinado resultado, possa recorrer a entidades competentes”, defendeu o também professor universitário, tendo depois exemplificado que “Em Mo
