Ainda para o sector ligado a pesca, o Conselho de Ministros aprovou ontem alguns decretos específicos para regulamentar as actividades piscatórias.
O primeiro Decreto aprova o Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR) e revoga o Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro.
De acordo com o porta-voz do órgão, este regulamento “estabelece os procedimentos administrativos, especificações técnicas das artes e tecnologias de pescas, decorrentes da dinâmica que o sector das pescas regista, bem como define medidas de conservação dos ecossistemas marinhos, face aos desafios do Estado na área das pescas em matéria de ordenamento da pesca artesanal e introduz a proibição da pesca com recurso ao uso da rede de arrasto” explicou Filimão Swaze.
Por outro lado foi aprovado o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Águas, IP (AURA, IP) e revoga o Decreto n.º 74/98, de 28 de Dezembro.
“A AURA, IP, é um instituto público regulador e fiscalizador do serviço público de abastecimento de água e saneamento, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede em Maputo e exercendo a sua actividade em todo o território nacional” detalhou o porta-voz.
