O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, um decreto que estabelece que o acesso ao Boletim da República faz parte do serviço público e passa a ser gratuito.
“Como serviço público, o acesso universal e gratuito ao Boletim da República editado e publicado”, pode ser “em formato electrónico” e através das “demais condições da sua utilização”, explicou Inocêncio Impissa, porta-voz do Conselho de Ministros, salientando que o documento aprovado revoga o Decreto n.º 41/2006, de 27 de Setembro.Todos os artigos
O acesso universal e gratuito “compreende a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados no Boletim de República, no sítio da internet gerido pela Imprensa Nacional de Moçambique”, de acordo com o Inocêncio Impissa.
O Boletim da República é, neste momento, vendido em Moçambique. Porém, com o decreto chancelado esta terça-feira, o Governo pretende inverter a situação.
A aprovação da medida enquadra-se nos esforços do Executivo para aprimorar a implementação da Lei do Direito à Informação (Lei nº.34/2014, de 31 de Dezembro), bem como o fortalecimento do Estado de Direito, acrescentou o porta-voz.
PES ALCANÇA 75% DE REALIZAÇÃO EM 2020
Reunido na sua quarta sessão ordinária, o Conselho de Ministros apreciou ainda o balanço do Plano Económico e Social (PES) e o Relatório de Execução do Orçamento do Estado de 2020, a submeter à Assembleia da República. Diz que o PES registou um desempenho de 75%.
Os dados que constam do documento indicam que, dos 548 indicadores do PES de 2020, avaliados, 411 (75%) foram executados, dos quais 296 (54%) na totalidade e 115 (21%) parcialmente.
Durante o período em análise, “o país registou uma estabilidade macro-económica interna, caracterizada por aumento da cobertura das Reservas Internas Líquidas, que passaram de 5.8 meses, para 6.0 meses, e estabilidade da inflação, ao se situar em 3.14%, contra 2.78% em igual período de 2019, abaixo dos 6.6%” previstos para o ano passado, disse Inocêncio Impissa.
“A cobrança de receita do Estado no ano transacto foi de 236,321.5 (110,4%) milhões de meticais, dos 214.141,7 milhões de meticais previstos, contra 276,788.2 milhões de meticais de 2019, representando um decréscimo nominal de 14.8%”, ajuntou o porta-voz do Conselho de Ministros.
A despesa total do Estado foi de 337.397,3 (90.2%) milhões de meticais, dos 374.096,6 milhões de meticais previstos, contra 313.621,4 milhões de meticais de 2019, concluiu.
