Os cidadãos poderão autenticar, reconhecer documentos e fazer outras operações nas esquadras policiais, gratuitamente, num período de seis meses. A decisão surge com a aprovação, esta quinta-feira, da revisão do Código de Notariado, pela Assembleia da República.
Mais um instrumento foi, esta quinta-feira, revisto e aprovado pelo Parlamento, no âmbito das medidas de aceleração económica, anunciadas, pelo Governo, em Agosto do ano passado.
Das 20 medidas, destacam-se os pontos 15 e 16, que visavam a simplificação dos actos notariais, passando as esquadras policiais a certificar os actos notariais mais simples de forma gratuita para o cidadão, bem como a simplificação dos actos notariais, em que os advogados com carteira profissional passam a estar autorizados a certificar os actos notariais mais complexos, permitindo reduzir os custos para as empresas e tornando o sector privado mais competitivo.
Trata-se da revisão do artigo 03 do Código de Notariado, um instrumento aprovado em 2006, com o objectivo de facilitar o acesso de alguns serviços públicos.
A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, diz que a proposta de lei se mostra necessária para a materialização do compromisso do Governo em “encontrar situações estruturantes, que deverão criar resiliência à economia e às finanças das famílias moçambicanas”, no âmbito das 20 medidas de aceleração económica.
“A proposta de lei prevê a simplificação dos actos simples, passando as esquadras de Polícia a proceder à certificação de actos notariais mais simples, de forma gratuita, para o cidadão, através do reconhecimento de assinaturas e autenticação de fotocópias; simplificação dos actos notariais mais complexos, autorizando os advogados com carteira profissional a certificar actos notariais mais complexos, através da feitura de procurações forenses, gerência de estabelecimentos, sucursais, filiais, agência, sociedades anónimas passadas ao gerente e de simples poderes de administração de imóveis e na elaboração de contratos de partilha de bens, extrajudicial, de promessas de compra e venda de imóveis ou móveis sujeitos a registo, desde que não lhe seja atribuída eficácia real de arrendamento, de constituição de sociedades comerciais, equiparadas de cessação de posição contratual, actas e reuniões”, explicou a governante.
De acordo com a ministra, o instrumento vai vigorar por seis meses, para flexibilizar os serviços notariais e reduzir a morosidade na tramitação de alguns processos simples.
“A presente proposta de lei é composta por cinco artigos, visando a simplificação de processos administrativos entre o Estado, as empresas e as pessoas, cuja duração será de 180 dias.”
As bancadas da Frelimo e MDM votaram a favor da nova medida, por considerarem pertinente para a melhoria de atendimento ao público. Mas, o MDM apelou ao Governo para não se aproveitar da oportunidade para legislar conteúdos “contra o povo”.
Já para a Renamo, o Governo deve preocupar-se com o que o povo mais precisa no dia-a-dia. Aponta o facto de se querer usar as esquadras enquanto carecem de produtos mínimos, como “papel e materiais de limpeza”.
Sobre a vigência da lei, o partido diz que “os 180 dias nos fazem questionar se se pretende desacelerar ou acelerar a economia”.
Ainda nesta sessão, o Parlamento apreciou a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar a Lei de Criação da Infra-estrutura Nacional de Dados Espaciais de Moçambique (IDEMOC).
Segundo a fundamentação, a criação desta infra-estrutura visa permitir o aprimoramento e harmonização da produção de dados espaciais e melhorar o acesso à informação geográfica, com vista à promoção da eficiência dos processos de tomada de decisão à escala pública e privada e da utilização sustentada dos recursos humanos, materiais e ambientais existentes.
“Trata-se de um portal de dados espaciais e não espaciais acessível via internet, cujos dados que o alimentam são fornecidos por diferentes fontes públicas e privadas e em diferentes formatos, sendo importantes para o processo de planificação espacial integrado, contribuindo, desta maneira, para o aumento da eficácia e eficiência das políticas e programas públicos”, explicou.
Helena Kida acrescentou ainda que “a informação geográfica é essencial para a planificação económica, gestão de recursos naturais, desenvolvimento nacional, redução da pobreza, segurança alimentar, melhoria da qualidade de vida, desempenhando a Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique um papel relevante e crucial para o desenvolvimento de vários sectores da economia, como a área de exploração dos recursos minerais, energia, silvicultura, agricultura, transportes, comunicações, ambiente, defesa e segurança, turismo, recenseamento da população, educação, saúde e recursos hídricos”.
Apesar de a Renamo ter votado contra, por não concordar que o Governo fizesse estas leis, o instrumento foi aprovado em definitivo, com votos a favor da Frelimo e do MDM.
