A jurista Malaika Ribeiro diz que, mais do que uma reforma legal, é preciso combater a corrupção, facilitar os processos tributários, bem como reestruturar técnica e estruturalmente a Autoridade Tributária. Já o economista Kekobad Patel aponta que a informatização da gestão tributária é um dos caminhos para o alargamento da base tributária.
O economista Kekobad Patel e a jurista Malaika Ribeiro juntaram-se, nesta quarta-feira, para debater sobre os desafios de Moçambique no processo de reforma tributária, no âmbito do alargamento da base tributária.
Ribeiro começou apontando o que mais tem ouvido, quando se fala de reformas no sector: a legislação.
“A nossa legislação não é obsoleta, a nossa legislação não é totalmente desfasada daquilo que é a realidade actual e, principalmente, daquilo que é a realidade internacional. E, portanto, para pensarmos em reformar, é preciso anular determinados desafios. Falo de corrupção, falo de falta de alinhamento de interpretação e aplicação da lei, falo da demora na resposta às questões colocadas pelos contribuintes e falo da problemática dos reembolsos que nos perseguem a vida toda, desde 1999, quando introduzimos o IVA, imposto sobre o valor acrescentado.”
A jurista sugere ainda a celeridade dos processos, bem como o combate à fuga ao fisco.
“Portanto, é preciso pensar numa reorganização estrutural e técnica, urgente, da nossa Autoridade Tributária. Falamos da informalidade, falamos do alargamento da base tributária. Enquanto o sistema fiscal não for atractivo e não permitir um cumprimento fácil daquilo que são as obrigações, dificilmente vamos chegar a esse ponto. E combater a corrupção, porque se eu não estou à mercê de quem está no balcão em determinado momento, não se abre campo para determinadas manobras. É preciso adoptarmos um portal único de cumprimento das obrigações fiscais. Não podemos continuar como estamos, em que temos o portal do contribuinte para o IVA e para o ISPC e temos o e-declaração para outros impostos e nem sequer conseguimos submeter todas as declarações electronicamente”, defendeu.
Para Patel, a informatização da gestão tributária é um dos caminhos para o alargamento da base tributária, mas não basta. São necessárias estratégias para trazer os informais para o informar.
“Se formos a ver nos impostos internos, há uma série de actividades económicas que estão a ser feitas fora do sistema. Então é isto que, quando se fala de base, vemos em vários programas do Governo a falar sobre alargamento de base tributária, etc., etc., mas continuam a cair em cima dos mesmos (contribuintes), aqueles que estão organizados. E é isto que precisamos de todos aqueles que, de facto, desenvolvem uma actividade económica, têm por obrigação pagar o imposto”, defendeu.
Os intervenientes falavam durante o colóquio organizado em homenagem a Aboobacar Changa, juiz conselheiro do Tribunal Administrativo.
O homenageado interveio no evento, recordando a sua luta para tornar a justiça e transparência nos processos tributários e pedindo para que os “mais novos” dêem continuidade ao processo.
“Recebo de forma humilde este gesto de reconhecimento, especialmente num evento de tamanha envergadura dedicado a temas tão cruciais como a tributação e o contencioso tributário, abordados neste colóquio muito rico. Neste encontro, em minha homenagem, onde se reuniram alguns dos oradores mais especializados no nosso campo de actuação, sinto-me verdadeiramente privilegiado por fazer parte de uma administração e de uma jurisdição comprometida com a promoção da justiça administrativa, fiscal e aduaneira, com a legalidade e transparência tributárias.”
A presidente do Tribunal Administrativo disse que o Governo deve dar sinais de interesse nas reformas e deixou um apelo: “Para o exercício pleno das competências do Ministério Público, melhora a administração da justiça tributária pelos tribunais, impõe-se a reforma da legislação processual. E aqui eu repito o que já disse o venerando juiz conselheiro Abubacar Changa, o facto de, infelizmente, nós termos apresentado há quatro anos, nós fomos ao Ministério da Justiça, e fomos lá deixar a proposta, mas ainda lá está, não sabemos, talvez o venerando juiz conselheiro, agora com mais tempo, possa desenvolver algum esforço e tentar ver se, pelo menos, nos dizem em que estágio é que está”.
Aboobacar Changa é juiz conselheiro do Tribunal Administrativo desde 2008.
