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Armando Guebuza remete esclarecimentos sobre contratação das dívidas ao Comando Operativo

Foto: O País

Aquela que é tida como uma das mais aguardadas sessões do julgamento do “caso dívidas ocultas” arrancou por volta das 11h30 desta quinta-feira. O atraso da sessão onde está a ser ouvido o antigo Presidente da República, Armando Guebuza, na qualidade de declarante, deveu-se a problemas de corrente eléctrica, na Cadeia de Máxima Segurança.

Questionado sobre a aprovação do projecto de Protecção da Zona Económica Exclusiva e se teria participado no processo de emissão das garantias dadas pelo Estado para as três empresas, Armando Guebuza disse que não participou e remeteu quaisquer esclarecimentos sobre a matéria ao Comando Operativo, porque foi este a quem delegou para tratar do assunto.

“Eu trabalhei com o Comando Operativo e eles trouxeram as propostas. E esse trabalho foi feito com base na confiança. Fiz um despacho em que delegava o poder de negociação aos ministros da Defesa e do Interior e ao Director-Geral do SISE. Cabia aos delegados tratar o que quer que fosse necessário sobre este assunto”, disse o antigo Estadista, tendo acrescentado que foram feitos estudos que mostraram que o projecto era viável.

Mas quando questionado sobre o paradeiro do despacho, o antigo Presidente da República disse que não saiu do cargoo com documentos. “Eu não sai com documentos da Presidência da República. O despacho não está na vossa posse? Comigo não está”, rematou.

Armando Guebuza defendeu ainda o entendimento de que o Sistema Integrado de Monitoria e Protecção (SIMP) inclui as empresas PROINDICUS, EMATUM e MAM.

No Tribunal, o antigo Presidente da República assumiu que manteve contacto com os gestores da Privinvest, mas não sabe dizer até que ponto isso influenciou para o sucesso na busca de financiamento do projecto de Protecção da Zona Económica Exclusiva.

Nesse contexto, a Procuradora Ana Sheila Marrengula questionou o declarante sobre o conteúdo de uma carta enviada pelo empresário Iskandar Safa, dono da Privinvest, ao declarante, tendo dito que não se lembra em que contexto Safa lhe enviou a carta, nem do despacho que fez após a recepção da mesma.

O Ministério Público questionou-o também sobre a razoabilidade de terceirizar uma actividade constitucionalmente exclusiva do Estado, como a Defesa e Segurança do país. “O Estado já terceirizou muita coisa neste país. Até terceirizou o SISE nem, com a Kroll. A matéria que estamos aqui a tratar é de Defesa e Segurança e não devia estar a ser tratada aqui. Aliás, eu penso que já se falou demais aqui neste Tribunal sobre Defesa e Segurança e não se devia fazer isso. Temos que defender a nossa soberania e resolver os problemas entre nós. Mas uma vez que se optou por fazer desta maneira, tudo bem”, disse.

O declarante Armando Guebuza foi confrontado com informações tiradas de correspondência electrónica enviada ao réu Ndambi Guebuza, seu filho, dando conta que a Privinvest mandou oito toneladas de vinho à Presidência da República, reagindo disse que não tomou conhecimento.

Esta manhã, Guebuza reiterou que “havia ameaças que punham em causa a soberania dos moçambicanos no seu próprio território”, por isso para resolver esses problemas era preciso reforçar a segurança.

O Juiz Efigénio Baptista quis saber se o réu Armando Ndambi Guebuza, filho do declarante, lhe entregou alguma brochura para avaliação de um projecto. Uma pergunta que ficou sem resposta após protesto do advogado do réu, Isálcio Mahanjane.

“Segundo a lei, o Tribunal não pode fazer perguntas ao pai sobre factos imputados ao filho”, referiu Mahanjane, tendo citado a disposição legal que sustenta o princípio.

O antigo Estadista disse que só conheceu o réu Teófilo Nhangumele após a sua prisão, uma vez que está no mesmo estabelecimento penitenciário com o seu filho.

“Não me lembro da reunião que orientei onde Nhangumele apresentou o parecer financeiro do projecto, porque só o conheci agora que está preso com o meu filho lá, no Língamo”, referiu.

Questionado se tomou conhecimento que a sua secretária recebeu dinheiro da Privinvest, respondeu positivamente, acrescentando que foi Inês Moiane quem o informou, antes do arranque do processo criminal. Entretanto, diz que não teve conhecimento e nem informação de que o seu conselheiro, réu no processo, Renato Manuel Matusse recebeu dinheiro de Jean Boustani, e nem soube que os barcos da Ematum foram chumbados pelas autoridades moçambicanas por serem inadequados para a actividade pretendida.

A audição a Armando Emílio Guebuza prossegue amanhã às 10 horas, com questões da Ordem dos Advogados de Moçambique, assistente no processo.

MP TEM PRAZO DE SETE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS

No 72º dia do julgamento das “dívidas ocultas”, segunda-feira, o Ministério Público requereu 15 dias para preparar as alegações finais. Esta quinta-feira, o Juiz Efigénio Baptista disse entender que este prazo é excessivo e pediu o parecer dos demais sujeitos processuais.

Intervindo, o advogado Abdul Gani disse que as alegações finais devem ser feitas um dia após o término da produção de provas e apresentou fundamento legal que sustenta o seu posicionamento.

Entretanto, o Juiz da causa optou por encontrar o que para si é um meio-termo. “Vamos fixar sete dias úteis, finda a produção de prova, para preparar as alegações finais”, decidiu Efigénio Baptista.

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