As Comissões de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) escalam, este fim-de-semana, as capitais provinciais do país para realizar auscultação pública em torno da proposta de revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
Segundo uma nota da Assembleia da República (AR), esta auscultação pública tem como objectivo apresentar, discutir e receber contribuições dos actores mais relevantes sobre a proposta de revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, tendo em vista a viabilização da sua apreciação, debate e aprovação.
O exercício tem ainda em vista a identificação e recolha das contribuições relevantes para o aprimoramento desta proposta de lei, identificar constrangimentos na sua aplicação, identificar e corrigir os aspectos críticos constantes do dispositivo em referência.
Durante a sua permanência nas capitais provinciais, os deputados membros daquelas Comissões de Trabalho da Assembleia da República vão interagir com os membros dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, de Representação do Estado na Província, das Autarquias Locais, Órgãos Locais do Estado, Líderes Comunitários e Sociedade Civil.
Por sua vez, as Comissões dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade realizam em todas as capitais províncias uma auscultação pública sobre a Proposta de Revisão da Lei no 11/2002, de 12 de Março, que aprova a Lei do Desporto, para colher subsídios e contribuições, com vista a sua melhoria, bem como identificar os possíveis constrangimentos na sua implementação.
Esta acção vai, segundo a AR, permitir a identificação e correcção dos aspectos críticos constantes da Proposta de Lei em referência com vista a elaboração de um parecer e o relatório, na especialidade, a ser submetido à aprovação do plenário da Assembleia da República.
Lei base das autarquias locais deve ser consentânea com a governação descentralizada
Segundo a Assembleia da República, o Executivo trabalha no sentido de operacionalizar a revisão pontual da Constituição da República de 2018, harmonizando a Lei nº 6/2018, de 3 de Agosto, que revoga a Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, Lei que aprova o Quadro Jurídico-Legal para a implantação das Autarquias Locais, alterada e republicada pela Lei nº 13/2018, de 17 de Dezembro.
Para o efeito, o Executivo depositou no Parlamento, para apreciação e aprovação, a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, tendo em vista a sua harmonização com outra legislação conexa.
Os artigos 79 e 125 estipulam que o Presidente do Conselho Autárquico passa a solicitar autorização à Assembleia Autárquica e a tutela administrativa nas ausências por um período igual ou superior a 30 dias.
Por seu turno, o Presidente da CACDHL, António Boene, reafirmou a necessidade urgente de se produzir um quadro jurídico-legal de funcionamento das Autarquias Locais consentâneo com o processo de descentralização em curso no país.
Boene, que falava na Cidade de Maputo, durante uma auscultação pública em torno daquela Proposta de Lei de Bases das Autarquias Locais, sublinhou que o processo de revisão tem em vista adequar aquele dispositivo legal ao actual contexto resultante da alteração pontual da Constituição da República de 2018.
“A auscultação pública vai permitir a recolha de contribuições que serão matéria de análise em sede das Comissões Especializadas da Assembleia da República para o enriquecimento da Proposta de Lei”, acrescentou Boane
O parlamentar afirmou que, durante a audição, os participantes levantaram várias questões pertinentes entre as quais as relativas aos critérios para a composição das Assembleias Autárquicas, o quadro de pessoal técnico que deve suportar este órgão, a necessidade aprovar a Previdência Social dos membros das Assembleias Autárquicas, entre outros.
