A Assembleia da República aprovou, hoje, por unanimidade e em definitivo a Lei atinente ao compromisso político para um diálogo nacional inclusivo, um instrumento submetido, com carácter de urgência, pelo Presidente da República, por forma a materializar o compromisso assinado com os partidos políticos. As bancadas na Assembleia da República prometem vigiar a implementação do acordo.
A Assembleia da República esteve reunida, nesta quarta-feira, para apreciar e debater a lei atinente ao compromisso político para um diálogo nacional inclusivo, uma proposta do Presidente da República, na sequência do compromisso político assinado a 5 de Março pelo Chefe de Estado e nove partidos políticos .
A proposta foi fundamentada pelo ministro na presidência para assuntos parlamentares, Autárquicos e das Assembleias Provinciais, Eduardo Mulembwe, recordando sobre os recorrentes conflitos político-sociais, que surgem a cada ano eleitoral.
Para Mulembwe, a Lei reforça a necessidade de haver um esforço conjunto para reconciliar os moçambicanos, fortalecer as instituições do Estado, aprofundar a democratização da sociedade, garantir uma boa governação e propiciar um ambiente favorável ao crescimento económico.
“Pretende-se alcançar, entre outros objectivos, a efectiva reconciliação dos moçambicanos, a consolidação da unidade nacional, a harmonia social, a manutenção da integridade territorial, a estabilidade política, o fortalecimento das instituições do Estado, a boa governação, a promoção de um ambiente propício à implementação de políticas públicas eficientes e eficazes, o aprofundamento da democratização da sociedade, o bem-estar, a justiça social, o progresso e a prosperidade”, disse o antigo deputado, apelando aos seus ex-pares a votarem positivamente no instrumento proposto pelo Presidente da República.
A primeira, terceira e quarta comissão apreciaram positivamente o documento, no espírito e na letra, mas foram as bancadas que teceram comentários que conduziram à aprovação do instrumento.
Feliz Silvia, Chefe da bancada da Frelimo foi quem iniciou as intervenções das bancadas, em torno do instrumento, tendo felicitado o Presidente da República, que é também Presidente do seu Partido, pela iniciativa. Mas, também, fez promessas.
“A bancada parlamentar da Frelimo compromete-se a contribuir com todas as suas capacidades e meios com vista à monitoria e avaliação, de forma rigorosa, permanente e intransigente, às atividades da Comissão Técnica, incluindo na gestão transparente dos fundos que serão mobilizados pelo Governo e pelos partidos políticos signatários do seu funcionamento”, disse.
A chefia do Podemos exorta que as reformas previstas na lei sejam efectivadas para o desenvolvimento do país.
“A presente lei significa acto de reconciliação com a história, um reconhecimento dos erros, dos silêncios e das exclusões que marcaram o passado recente. Este é o tempo da política que une, que cura, que transforma, onde a verdadeira inclusão existe. Legislação clara e vinculativa, com direitos e deveres bem definidos, prazos executáveis, proteção aos participantes e responsabilização legal em caso de incumprimento”, disse o Chefe da Bancada.
A Renamo espera que esta não seja mais uma lei sem acções concretas.
“A bancada parlamentar da Renamo tem a expectativa de que, uma vez assinado, o presente compromisso, e transformado em lei, não seja mais um expediente do regime para ludibriar o povo. Que o acordo não seja mais uma cartada para o regime ganhar tempo no sentido de se rearmar e continuar a reprimir o nosso povo. Somos, pelo indulto e amnistia de todos os cidadãos, alvos de processos judiciais”, declarou Jerónimo Malagueta, Chefe da Bancada da Renamo, depois de alistar os vários acordos assinados entre o partido e o Governo, que, no seu entender, foram todos “escamoteados”.
Já o Movimento Democrático de Moçambique, na pessoa do seu chefe da bancada, Fernando Bismarques, defende que o instrumento deve ser caminho para uma nova era e não para perpetuar a má gestão, por isso vai fiscalizar cada passo da comissão técnica e demais intervenientes.
“Aprovar este instrumento não deve ser entendido como um cheque em branco ou caucionar manobras dilatórias para ganhar tempo e recuperar a popularidade perdida.
O nosso voto deve ser no sentido de criar as bases para a construção de um país onde o povo se sinta valorizado e tenha a esperança de um futuro promissor. O nosso voto visa, em última instância, para que tenhamos mais hospitais e escolas e que o combate ao crime organizado, sobretudo os raptos, faça parte do passado”.
A Lei conta com cinco artigos, um dos quais se refere a criação de uma comissão técnica responsável pela implementação do instrumento, composta por 21 membros, 18 indicados pelos partidos políticos signatários e três provenientes da Sociedade Civil.
