João Matlombe diz que a proposta da Lei da Marinha Mercante e Actividades Conexas prevê a criação de novos órgãos de fiscalização e coordenação, numa altura em que aumenta o tráfego marítimo e persistem casos de registo fraudulento de embarcações com bandeira moçambicana.
O Governo pretende reforçar o controlo técnico, administrativo e jurisdicional sobre as embarcações nacionais e estrangeiras que operam em águas moçambicanas, através da criação de novos mecanismos de fiscalização e coordenação do sector marítimo. A medida consta da proposta de Lei da Marinha Mercante e Actividades Conexas, apresentada pelo ministro dos Transportes e Logística, João Matlombe, na Assembleia da República.
Na sua intervenção, o governante apontou o registo fraudulento de navios e o uso indevido da bandeira moçambicana como alguns dos desafios que justificam a revisão do quadro legal do sector. Matlombe recordou que, desde 2025, casos envolvendo embarcações que ostentavam indevidamente a bandeira nacional têm afectado a reputação do país no sistema internacional.
Entre os episódios mencionados, destacou a apreensão de um navio pela Marinha francesa, no mar Mediterrâneo, e o ataque a outra embarcação no Estreito de Ormuz, no Médio Oriente. Segundo o ministro, tratava-se de navios cujo registo e utilização da bandeira moçambicana eram fraudulentos e que estavam associados a frotas sujeitas a sanções internacionais, tendo sido afastados da ligação com o país pelas autoridades competentes.
A proposta legislativa prevê, entre outras medidas, a criação do Comité Nacional de Protecção e Segurança Marítima, do Serviço Nacional de Controlo do Tráfego Marítimo e da Comissão Nacional de Busca e Salvamento Marítimo. Estas estruturas deverão contribuir para a identificação de ameaças, prevenção de acidentes, fiscalização da navegação e prestação de assistência a pessoas em perigo no mar.
O governante defendeu igualmente a transformação do Instituto de Transporte Marítimo em Autoridade Reguladora do Transporte Marítimo, com competências reforçadas para inspeccionar, fiscalizar e sancionar embarcações, bem como emitir certificações em nome do Estado moçambicano.
João Matlombe justificou a revisão da legislação com a necessidade de actualizar um quadro jurídico que, segundo explicou, continua assente em instrumentos herdados do período colonial, incluindo regulamentos de 1919, 1953 e 1964, além do Código Comercial de 1988.
O ministro apontou ainda o crescimento do tráfego marítimo como um dos factores que exigem maior capacidade de regulação. De acordo com os dados apresentados, o número de navios que passaram pelas águas sob jurisdição nacional aumentou de 2.233, em 2023, para 2.965, em 2024, e 3.696, em 2025.
Com uma costa de aproximadamente 2.700 quilómetros, três portos principais, rios, lagos e mais de 150 travessias e rotas marítimas, Moçambique apresenta um potencial significativo para o desenvolvimento do transporte marítimo. O sector assegura, segundo Matlombe, o transporte de cerca de seis milhões de pessoas e respectivas mercadorias, além da movimentação de aproximadamente 55 milhões de toneladas métricas de carga.
O governante alertou também para os riscos associados à pirataria marítima, aos assaltos armados contra navios, à poluição marinha e à circulação de embarcações que não cumprem os padrões internacionais de segurança.
A proposta de lei surge igualmente na sequência de recomendações da Organização Marítima Internacional, após uma auditoria realizada em Moçambique entre 9 e 16 de Março de 2026.
Segundo João Matlombe, a revisão pretende criar um instrumento jurídico actualizado e adequado aos desafios actuais da navegação, reforçando a capacidade do Estado de regular a actividade marítima, proteger os recursos nacionais e aumentar a arrecadação de receitas, particularmente nos sectores do petróleo e gás e da cabotagem marítima.
O ministro considera que a segurança do transporte marítimo e dos profissionais do sector deve constituir uma prioridade, tendo em conta a importância do mar para a economia nacional e para as ligações comerciais com os países do interior da região.
Nota editorial: Esta notícia centra-se na apresentação da proposta da Lei da Marinha Mercante e Actividades Conexas. O excerto inicial sobre a revisão do Código da Estrada foi deixado de fora por constituir uma intervenção distinta.
