O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, entende que é preciso que os tribunais comunitários sejam integrados no sistema formal de justiça, de modo a permitir que o seu funcionamento seja regido por leis.
O posicionamento surge depois do recente episódio, amplamente partilhado nas redes sociais, envolvendo a punição bárbara de uma mulher com chicotadas, alegadamente por decisão de um tribunal comunitário na província de Inhambane.
Para o Presidente do Tribunal Supremo, esse acto exige de todos uma resposta firme, institucional e urgente, pois, além de ilegal, constitui uma violação frontal dos direitos humanos, da dignidade da mulher e dos princípios fundamentais consagrados na nossa Constituição.
“Mais do que um caso isolado, ele revela a urgência de rever e regulamentar o funcionamento dos tribunais comunitários, integrando-os, ainda que de forma parcial e progressiva, no sistema formal de justiça”, propõe Adelino Muchanga.
Entende, o Presidente do Tribunal Supremo, que só assim será possível assegurar supervisão adequada, formação ética e jurídica dos seus membros, e garantir que nenhuma instância comunitária se transforme em espaço de abuso, violência ou desrespeito pelos direitos fundamentais. “A justiça deve ser instrumento de reparação, nunca de humilhação”, adverte o Presidente do Tribunal Supremo.
Falando na abertura do III Fórum Nacional dos Magistrados que Actuam na Violência Doméstica (FONAMAVIDO), Adelino Muchanga referiu que a violência doméstica continua a ser um desafio estrutural, profundo e persistente, pois não é um fenómeno privado, conflito familiar banal ou um problema menor.
“É um problema do Estado de Direito, porque atinge a promessa constitucional de igualdade, de dignidade e de liberdade. Quando uma mulher é violentada, não é apenas ela que sofre: é o próprio contrato social que é ferido. E quando o sistema de justiça falha: por morosidade, por estereótipos, por falta de articulação ou formação, o Estado perde autoridade moral e fragiliza a confiança dos cidadãos”, alerta.
Muchanga alerta ainda que, o sistema de justiça tem um papel exemplar na sociedade, tendo em conta que cada decisão judicial é também um acto pedagógico. “Cada sentença justa reforça a confiança no Estado. Cada medida de protecção emitida a tempo pode salvar uma vida. O Judiciário deve ser o farol que ilumina o caminho da igualdade de género, da dignidade humana e da segurança das vítimas. O impacto social de um magistrado sensível e tecnicamente preparado é incalculável”, anota.
