O Jurista Sérgio Massinga diz que a proliferação de areeiros em zonas habitacionais no país resulta da ineficácia das autoridades na fiscalização das actividades mineiras. Já Ambrosio Sabamate defende a responsabilização dos responsáveis do areeiro que matou duas crianças em Boquisso.
A morte de duas crianças num suposto areeiro militar ilegal no bairro Boquisso, na provincia de Maputo, ocorrida há uma semana, revelou a fragilidade existente na fiscalizacao da actividade mineira no país, entende o Jurista Sérgio Massingue.
“Deviam ser definidos os locais onde deve-se fazer esses buracos. E também, ao abrir esse buraco, deve-se criar condições para garantir que, terminada a atividade, ou seja, haja o fechamento da própria mina, nos casos, da própria área, uma utilização, uma reutilização. Nem isso acontece. Quer dizer, passá-los por toda essa cidade, por qualquer parte desse país. Não se encontram buracos tão abertos e ninguém se responsabiliza por isso. Essa é a fiscalização que devia ser. Depois, a forma como essa mineração é feita. É de uma forma arbitrária, não é? Acaba-se aqui e depois vai-se para ali. Ou seja, não existe um plano de mineração como tal que possa garantir a segurança nesse aspecto. Depois, o outro aspecto é esse. Porque há muitos claramente que estão a funcionar sem que sejam detentores de licenças ambientais”, defendeu Sérgio Massinga.
Para Massingue, independentemente da legalidade ou não da obra, há espaço para responsabilização da pessoa ou entidade responsável pelas escavações.
“Aqui estamos perante um bem essencial, bem-vinda a um direito humano. E é um dano que foi causado a esse direito como tal, a esse bem humano. E claramente, a primeira responsabilidade principal deve-se aferir-se se houver aqui uma intenção criminosa em volta disso tudo. Esse é um aspecto. E havendo isso, é uma responsabilização criminal. Não existindo, neste caso, uma responsabilização criminal, porque vai-se chegar à conclusão, finalmente, que não houve aqui uma intenção da parte, neste caso, da pessoa que tenha causado isso, também não deixa de existir uma responsabilidade civil”, concluiu.
Quem igualmente defende este pensamento é Ambrósio Sabamate.
“Até que ponto a Inspeção Geral só desenvolveu as suas actividades? Até que ponto os operadores têm planos de gestão ambiental, atividades de impacto ambiental, e estão a respeitar as actividades? Porque, de facto, a actividade, por si, não é proibida. Entretanto, deve ser exercida dentro de certos padrões. Aparentemente, estão a ser desenvolvidas atividades de produção de inertes sem respeitar os padrões. E aí já chama-se a atenção o dever de intervenção da Inspeção Geral para garantir que se faz respeitar as licenças, e não havendo respeito pelas licenças, o que tem que haver é a cessação das licenças, a suspensão e a própria cessação das licenças, e mandar os operadores responder pelos prejuízos que tiveram causado em função de não haver licença ou não”, disse o Jurista.
Sabamate diz ainda que a inércia das autoridades abre espaço para desmandos.
“Se nós concluirmos que aquela cratera foi criada como resultado de uma actividade ilícita, na minha forma de ver, todas as acções que vierem como prejuízo a alguém que possa entrar em contacto com aquela cratera, elas são imputadas ao autor daquela cratera. Se, entretanto, nós concluirmos que, muito pelo contrário, houve criação de outros mecanismos para garantir que não houvesse risco ou perigo à vida humana, quer dizer que não se pode imputar a morte dos petizes aos autores da carteira”.
Para além do areeiro de Boquisso, há outros exemplos cujos pedidos de encerramento correm trâmites legais.
