A Assembleia da República iniciou hoje com as sessões de consultas em torno das propostas de leis de governação descentralizada e da legislação eleitoral. Entretanto, representantes de alguns partidos políticos presentes no local da consulta pública preveem conflitos nas competências atribuídas ao Secretário do Estado e o Governo provincial.
A primeira e quarta comissão da Assembleia da República deverão realizar, até a próxima segunda-feira, sessões de auscultação sobre as propostas de leis de governação descentralizada e da legislação eleitoral. No total, são cinco as alterações ao quadro legal proposto pelo governo, por forma a viabilizar o processo de descentralização em curso no país, no âmbito dos entendimentos alcançados entre o Executivo e a RENAMO, para o processo de pacificação moçambicano. O pacote inclui as leis de funcionamento dos órgãos de governação descentralizada, provincial, de organização e funcionamento das assembleias provinciais, de representação do Estado na província e de tutela do Estado sobre as entidades descentralizadas.
No entender de alguns participantes presentes na primeira sessão que teve lugar hoje na cidade da Matola, as competências do governo descentralizado foram atribuídas à Secretaria do Estado, facto este que retira toda autoridade e campo de acção do poder local.
“Não restam dúvidas que aqui haverá muita confusão em termos das atribuições que são dadas ao secretário do estado na medida em que esta figura de secretário de estado acaba retirando toda autoridade do governo provincial, por isso eu acho que há uma necessidade de se prestar muita atenção na questão das atribuições que são dadas ao governador da província e o representante do governo central” Disse Pedro Manhiça
O chefe do grupo que trabalha na região sul do país, António Muchanga, reconheceu o facto, tendo, em seguida, afirmado que este é um momento de auscultação para posterior correção e acréscimo de conteúdos nas propostas.
No que diz respeito aos governadores provinciais, o pacote legislativo prevê que, a partir das eleições deste ano, os governadores provinciais passem a ser eleitos, em vez de serem nomeados pelo poder central.
Passará a liderar a província o cabeça da lista da força mais votada na eleição para a assembleia provincial, órgão que ganhará poderes alargados e ao qual o governador deverá prestar contas.
A assembleia provincial terá o poder de demitir o governador, em certas circunstâncias.
A designação de "governo provincial" deverá ser alterada para "conselho executivo provincial", refletindo o facto de deixar de ser uma representação do governo central para se transformar num "órgão descentralizado com autonomia própria", aos níveis administrativo, financeiro e patrimonial.
Por outro lado, o pacote de leis prevê a criação do cargo de secretário de Estado na província, nomeado pelo Presidente da República, ao qual caberão competências exclusivas para executar funções de Estado, bem como supervisionar serviços estatais a nível provincial.
Segundo António Muchanga, em representação dos deputados que trabalham na região sul do país, esta proposta de lei (de representação do Estado) estabelece as regras de organização, funcionamento e supervisão dos serviços do Estado que não estão no âmbito do conselho executivo provincial.
Ao secretário de Estado na província caberá, por exemplo, o poder tutelar sobre as autarquias locais, referiu Muchanga
As consultas vão decorrer durante cinco dias em todo o país e contaram com a participação de membros de partidos políticos, sociedade civil, entre outras pessoas interessadas no processo.
