O Tribunal Supremo entende que a clarificação sobre os limites de actuação dos tribunais distritais e de cidade, em matérias de contencioso eleitoral, vai evitar conflitos de competências. O órgão falava num debate sobre a revisão do pacote eleitoral.
Com a aproximação das eleições gerais, ficam cada vez mais sonantes as discussões sobre a necessidade da revisão do pacote eleitoral.
Porque houve conflitos decorrentes da interpretação da legislação eleitoral, nas últimas eleições autárquicas, o Tribunal Supremo reiterou, esta terça-feira, que os tribunais distritais e da cidade estão cientes de suas competências e que não se resumem em receber expedientes.
“Nós não nos esquecemos das nossas competências. Elas não são, com certeza, apenas receber expedientes. O serviço do tribunal é julgar, é administrar a justiça. Então, não faz muito sentido que, face a uma irregularidade detectada, o tribunal se resuma em receber expedientes e não tomar decisão, tem de decidir”, disse Sandra Machatine, juíza conselheira do Tribunal Supremo.
A juíza conselheira do Tribunal Supremo entende, por isso, que há que rever o pacote eleitoral para que haja mais clareza.
“Voltamos a revisitar a lei. Será que há alguma coisa que diminui os poderes dos tribunais distritais e da cidade, se sim, que clarifiquemos”, acrescentou.
A Assembleia da República volta a reunir-se, entre 22 de Fevereiro e 30 de Maio, para, entre outros pontos, discutir a revisão do pacote eleitoral.
O Gabinete Técnico da casa do povo diz estar a sistematizar as propostas de revisão do pacote eleitoral recebidas da Frelimo, Renamo e do MDM.
“Já foi criado um grupo de trabalho, já existem as propostas das bancadas parlamentares, e que deverá (o grupo) fazer esse trabalho de conceitualização destas propostas, com vista a que uma das matérias seja a clarificação desta questão de contenciosos eleitoral”, disse António Changalane, director do Gabinete Técnico da AR.
Por seu turno, partidos políticos entendem que a lei eleitoral deve criar consensos.
O partido Renamo, o único com assentos no Parlamento presente no debate, reiterou que os tribunais distritais e de cidade não devem servir de correio.
Os intervenientes falavam num debate sobre as competências dos tribunais no contencioso eleitoral, organizado pelo Centro de Integridade Pública.
