Não é obrigatório pagar ao chefe de quarteirão nem à secretaria do bairro para ter declaração

Os secretários de bairro e os chefes de quarteirão são autoridades comunitárias que não existem na estrutura administrativa do Estado. Assim sendo, não há, também, nenhuma base legal para as cobranças que fazem pela emissão de declaração de bairro, que variam entre 250 e 300 Meticais, sem incluir impostos. O secretário de bairro, o chefe […]