Parlamento conclui apreciação da revisão da lei de Probidade Pública
O Parlamento conclui, esta quinta-feira, a apreciação da proposta de revisão da lei de probidade pública. Ainda hoje os deputados vão apreciar, na especialidade, a proposta de revisão da lei que aprova a organização, funcionamento e processo da secção de contas públicas do tribunal administrativo. Esta apreciação foi feita depois do governo ter reconhecido que […]
Lei de Probidade Pública não apresenta mecanismos de evitar declaração falsa de bens
Os deputados da Assembleia da República querem que a proposta de revisão da Lei de Probidade Pública, submetida pelo Governo ao Parlamento, apresente mecanismos para comprovar a posse ou não dos bens declarados pelos titulares dos órgãos públicos à Procuradoria-Geral. O Governo diz que há outras leis que aferem a veracidade do acto. A ministra […]
Há vícios que tornam ineficaz a Lei de Probidade Pública
A implementação da Lei de Probidade Pública não é bem-sucedida, porque falta clareza na separação dos poderes judiciário, legislativo e executivo. Quem o diz é o jurista Adbul Carimo que alerta ainda para a existência de arbitrariedade na obrigação da declaração de rendimento. Não é de hoje que a aplicação da Lei de Probidade Pública […]