Gabinetes de Recuperação de Activos já podem investigar e recuperar bens obtidos por via do crime
A Lei de Perda Alargada de Bens, Recuperação e Gestão de Activos a Favor do Estado foi aprovada em 2020, visando dotar o Ministério Público de mecanismos legais para recuperar activos obtidos por vias criminosas e, hoje, o Executivo aprovou o regulamento dos gabinetes responsáveis por este trabalho. Com o decreto que aprova o Regulamento […]