A Lei de Perda Alargada de Bens, Recuperação e Gestão de Activos a Favor do Estado foi aprovada em 2020, visando dotar o Ministério Público de mecanismos legais para recuperar activos obtidos por vias criminosas e, hoje, o Executivo aprovou o regulamento dos gabinetes responsáveis por este trabalho.
Com o decreto que aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento, os gabinetes central e provinciais de recuperação de activos já podem investigar, rastrear, apreender e recuperar activos, instrumentos, produtos e vantagens de qualquer natureza relacionados com a prática de actividades criminais dentro e fora do país. Os gabinetes de recuperação de activos são subordinados à Procuradoria-Geral da República, que vezes sem conta têm revelado barreiras legais ou necessidade de melhoria da legislação, de modo a que possa reaver bens a favor do Estado, que tenha sido obtidos ilegalmente.
O Governo aprovou, também, o Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade, um instrumento que visa garantir a qualidade nos produtos e bens destinados ao consumidor.
“Uma das questões, que são colocadas neste instrumento aprovado hoje, tem a ver com a necessidade de padronização para que a pesagem, a métrica e todos os elementos definidos pelos nossos laboratórios tenham alguma credibilidade nos países da região e do mundo”, argumenta Inocêncio Impissa, porta-voz do Governo.
Ainda hoje, o Executivo aprovou o decreto que regula a pesca nas águas interiores e o decreto que aprova o sistema de acumulação e transferência de créditos de educação. Este último instrumento tem por objectivo facilitar a mobilidade de pessoal que pretendam transitar entre diferentes contextos de aprendizagem, no âmbito do subsistema de educação profissional.
Além de aprovação de decretos, o Executivo nomeou Simão Lopes para presidente do Conselho de Administração da Proazul, um Fundo para o Desenvolvimento da Economia Azul, e avaliou informações diversas, com destaque para a campanha de produção pecuária 2020-2021, onde o sector cresceu em 9%, contra a média dos últimos 10 anos de 4,4%. Significa que a produção de carne na última campanha foi de 159.992 toneladas.
