Rejeitar intimação do Provedor de Justiça poderá ser crime de desobediência
Poderá passar a ser crime ignorar intimações do Provedor de Justiça para esclarecer uma queixa submetida pelos cidadãos sobre o funcionamento das instituições públicas. A medida consta da Proposta de Revisão da Lei do Estatuto, Competências e Funcionamento do Gabinete do Provedor de Justiça, aprovada, hoje, na generalidade. Dez anos depois de entrar em vigor, […]