Governo com limitações para garantir habitação à medida da procura
A habitação condigna é um direito constitucionalmente consagrado a todos os moçambicanos e o Governo é que tem a responsabilidade de definir políticas que visam a materialização deste comando constitucional. Entretanto, atendendo que na estratificação dos direitos fundamentais este enquadra-se nos chamados direitos económicos por dependerem da capacidade do Governo em materializar financeiramente, o Executivo, […]