Lei de Probidade Pública não apresenta mecanismos de evitar declaração falsa de bens
Os deputados da Assembleia da República querem que a proposta de revisão da Lei de Probidade Pública, submetida pelo Governo ao Parlamento, apresente mecanismos para comprovar a posse ou não dos bens declarados pelos titulares dos órgãos públicos à Procuradoria-Geral. O Governo diz que há outras leis que aferem a veracidade do acto. A ministra […]