Constituição da República abre espaço para decretar novo Estado de Emergência
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade na Assembleia da República, António Boene, diz que a Constituição abre espaço para o Chefe de Estado decretar um novo Estado de Emergência. E aconselha que se deve fazer “interpretação desapaixonada” da Lei-Mãe António Boene admite que a Constituição da República não […]
Submetida à AR proposta de lei que permite recuperar património resultante do crime organizado
A proposta de lei que vai permitir recuperar património resultante do crime organizado já está pronta. O documento está na Assembleia da República e será discutido na próxima sessão ordinária. Nos últimos anos, a Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchilli, era uma mulher inconformada por não ter uma lei que permitisse recuperar bens e dinheiro resultante […]
Lei de acesso à informação ainda é “pontapeada” por muitas instituições
Instituições públicas e privadas continuam a privar o acesso à informação de interesse público aos cidadãos que solicitam, concluir um relatório de monitoria da implementação da lei de direito à informação, realizado pelas Organizações da Sociedade. Em 2014, a Assembleia da República aprovou a lei 34/2014 que permite o direito à informação, para o exercício […]