Governo obriga petrolíferas a apresentarem relatório para averiguar impostos
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou, ontem, o Decreto que altera os artigos 4, 7, 8, 11, 15 e 28 do Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira, aprovado pelo Decreto n.º 28/2015, de 28 de Dezembro. A alteração do Regulamento visa ajustar os procedimentos às alterações introduzidas pela Lei […]