A Ordem dos Advogados de Moçambique vai processar o Estado Moçambicano e os agentes da Polícia da República de Moçambique no distrito de Mecanhelas, na província de Niassa, por agressão ao advogado e presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados em Niassa, quando defendia manifestantes detidos ilegalmente naquele distrito.
A Ordem dos Advogados acusa a Polícia da República de Moçambique em Mecanhelas, na província de Niassa, de violentar o presidente do Conselho Provincial da agremiação em Niassa.
De acordo com uma nota de repúdio, assinada pelo Bastonário Carlos Martins, o facto ocorreu no dia 31 de Outubro, quando o advogado, de nome Celso Mendonça Diogo, estava em serviço, ao ser indicado para:
“Auscultar as instituições do sistema de administração da justiça sobre o seguimento do caso de baleamento de seis manifestantes, ocorrido no dia 25 de Outubro deste ano; Prestar assistência aos cidadãos envolvidos na manifestação, eventualmente detidos em conexão com as aludidas manifestações e fiscalizar e salvaguardar o respeito pelos direitos humanos; Reunir com os colegas do distrito de Cuamba, para dar o devido seguimento aos casos identificados”, lê-se na documento.
A nota relata que Celso Diogo foi agredido fisicamente, após a sua intervenção junto da procuradoria provincial para a soltura de seis manifestantes que tinham sido detidos, sob acusação de incitação à violência.
A soltura dos detidos foi marcada por alguma agitação, que obrigou o advogado a intervir para acalmar os ânimos.
“Ocorre que, quando o Ilustre colega se fez à via pública, com o objectivo de acalmar os ânimos dos manifestantes, a cerca de 300 metros do Comando Distrital, o advogado, acompanhado pelos seis, manifestantes ora restituídos à liberdade, foi interpelado por uma viatura da PRM, da qual desceram seis membros da PRM e, com recurso à força, introduziram o advogado na viatura e começaram a agredi-lo física e brutalmente. Acto contínuo, a viatura da PRM dirigiu-se ao Comando Distrital. Durante o percurso, as agressões ao advogado foram se intensificando até ao comando, onde as agressões prosseguiram”, explica.
Diante dos factos, a Ordem dos Advogados não tem dúvidas de que esta e outras acções perpetradas por quem deveria proteger o cidadão são actos atentatório aos mais elementares direitos do Estado de Direito Democrático, principalmente porque os Estatutos da Ordem dos Advogados de Moçambique indicam que:
“O mandato judicial, a representação e assistência por advogado ou advogado estagiário são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para a defesa de direitos, patrocínio de situações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza”.
Por isso, a ordem promete reagir, reiterando que “actos de brutalidade e intimidatórios, como o ocorrido, não serão tolerados nem admitidos. Tal como está em curso em relação ao assassinato do Dr. Elvino Dias, a Ordem dos Advogados de Moçambique irá constituir-se em assistente no processo de agressão e ameaças à morte sofridas pelo colega Dr. Celso Diogo, com a instauração do processo-crime e cível, para a responsabilização dos autores deste acto macabro, bem como do Estado moçambicano. Já estão identificados parte dos polícias agressores e as acções para a sua responsabilização estão em curso, incluindo administrativamente. É tempo de dizer basta!”.
