As organizações da sociedade civil, na Cidade de Maputo, dizem não à proposta de lei das organizações sem fins lucrativos. A sociedade civil diz que o instrumento visa apenas silenciá-las.
Mais de duzentas organizações da sociedade civil juntaram-se, esta quinta-feira, na mesma sala, na Cidade de Maputo, para contestar a proposta de lei que regula a criação e funcionamento das organizações sem fins lucrativos.
Para as organizações da sociedade civil, o instrumento é inconstitucional e é uma violação dos seus direitos.
“Quando aparecem propostas de lei deste género, ficamos cada vez mais preocupados, porque sentimos que os nossos direitos cívicos não estão a ser respeitados. A questão da lei da associação é muito importante para o exercício da cidadania e não deve ser restringida”, disse Steven Ferrão, membro da organização da sociedade civil, acrescentando que o instrumento poderá restringir a sua actuação.
“Precisamos de ter autonomia e independência. Não precisamos de ser policiados nem controlados por nenhum actor. Não é nossa obrigação revelar, logo à partida, de onde provêm os nossos fundos”.
Através da lei das organizações sem fins lucrativos, o Governo passará a ter controlo da origem e destino dos fundos destas organizações, através de relatórios de actividades.
A proposta de lei foi aprovada no ano passado, como uma das medidas para tirar o país da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Para tal, são necessárias medidas mais estruturantes de combate aos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Entretanto, para o Movimento de Associativismo, a proposta de lei é, para a sociedade civil, uma ameaça à sua existência.
“A fundamentação da criação desta proposta de lei não existe. O branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo controlam-se através do sistema financeiro e não através do controlo de planos, relatórios e fiscalizações como se fossemos terroristas”, justificou Paula Monjane, representante do Movimento.
A 1a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade da Assembleia da República esteve no local e ouviu as preocupações.
“Em todo o país, as preocupações são as mesmas. As organizações da sociedade civil dizem que a proposta de lei não deve ser aprovada. Neste momento, o que temos que assegurar é anotar todas as questões que achamos que têm fundamento, analisar ao nível das comissões de trabalho, e iremos chamar o proponente para mais um debate”, explicou João Chacuamba, representante do órgão.
A auscultação pública sobre a proposta de lei das organizações sem fins lucrativos decorreu de 6 a 16 de Fevereiro, em todo o país.
